Direito Tributário

Entenda o ITBI e como fazer o cálculo desse imposto

O imposto de transmissões de bens imóveis envolve isenções...

Dação em pagamento de bem imóvel e as ilegalidades da portaria PGFN Nº 32/2018

O artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional...

Conheça mais sobre o direito tributário

    Ramo jurídico atua na regulamentação da arrecadação...