Uma dúvida comum de quem compra um imóvel é: “e se o vendedor tiver dívidas ou processos que eu não sabia?” A resposta tradicional sempre foi tranquilizadora: se não havia penhora registrada na matrícula do imóvel no momento da compra, a lei presume a boa-fé do comprador, e caberia ao credor provar o contrário.
Uma decisão recente da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, mostra que essa proteção tem limites — e que a negligência na hora de comprar pode custar o imóvel, mesmo anos depois.
O que aconteceu
Um processo de execução de uma nota promissória (dívida de mais de R$ 580 mil) estava em andamento desde 2013. Em 2014, os herdeiros do devedor venderam um apartamento a terceiros — um negócio formalizado por escritura pública, com certidões apresentadas no cartório.
Anos depois, o credor descobriu a venda e alegou fraude à execução. Em primeira instância, os compradores conseguiram manter o negócio: o juiz entendeu que, como não havia penhora registrada na matrícula do imóvel na data da venda, eles agiram de boa-fé.
O TJPR reformou essa decisão. E o motivo é o ponto central para quem compra ou vende imóveis hoje.
A regra geral (e por que ela não bastou nesse caso)
O Código de Processo Civil (art. 792) e a Súmula 375 do STJ estabelecem que a fraude à execução, quando não há registro de penhora, depende de prova de que o comprador sabia (ou deveria saber) da execução capaz de levar o vendedor à insolvência. A presunção, em regra, é de boa-fé — é o credor quem precisa provar a má-fé do comprador.
Até aqui, nada de novo. O ponto de virada foi a análise de como a compra foi conduzida na prática. O Tribunal identificou uma série de sinais de negligência:
Os compradores não tiraram certidões para verificar se havia ações contra os vendedores — deixaram essa checagem inteiramente a cargo do cartório, sem conferência própria.
O negócio envolveu intermediários que não possuíam qualquer documento formal de representação dos vendedores.
Parte do pagamento foi feita por meio de cheques que não eram nominais ao vendedor.
Havia inconsistências na forma como o negócio foi estruturado, com diferentes valores e documentos ao longo do tempo.
Para o colegiado, esse conjunto de descuidos foi suficiente para afastar a presunção de boa-fé dos compradores — mesmo sem a prova direta de que eles sabiam da execução. Na prática, a negligência qualificada funcionou como equivalente à má-fé para fins de configuração da fraude.
Um esclarecimento importante: a fraude não atinge quem não é devedor
Vale destacar um segundo ponto da decisão, firmado em embargos de declaração: quando o imóvel pertence a mais de uma pessoa (no caso, dois herdeiros, mas apenas um deles era o devedor), os efeitos do reconhecimento da fraude atingem apenas a fração do bem pertencente ao devedor — a parte do coproprietário que não tem nenhuma dívida é preservada.
O que isso muda na prática
Para quem compra um imóvel:
Tirar certidões de ações judiciais e execuções em nome de todos os envolvidos na cadeia de propriedade do bem (incluindo antigos proprietários e herdeiros) não é burocracia dispensável — é proteção jurídica real.
Pagamentos devem ser feitos, sempre que possível, diretamente ao vendedor, e não a intermediários sem procuração formal.
Inconsistências no negócio (documentos, valores, formas de pagamento) são sinais de alerta que não podem ser ignorados.
Para quem vende ou é credor em uma execução:
A ausência de registro da penhora não garante, por si só, a segurança do comprador — se a negociação revelar descuido evidente, o negócio pode ser anulado anos depois.
Para credores, vale reforçar: mesmo sem conseguir registrar a penhora a tempo, é possível demonstrar fraude à execução quando há elementos concretos de negligência do comprador.
A decisão confirma uma tendência importante dos tribunais: a boa-fé não se presume de forma automática e irrestrita — ela precisa ser respaldada por condutas efetivamente cautelosas na celebração do negócio.
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