Justiça determina retirada de indisponibilidade sobre veículo | Guazelli

Publicação

31/05/2021em Consultoria Jurídica
Justiça do Trabalho determina retirada de indisponibilidade sobre bem de terceiro

Entenda o caso, que envolveu a compra de um veículo em 2017

Em um caso que ocorreu na 2ª Vara de Trabalho de Curitiba, a juíza Samanta Alves Roder acolheu um pedido de embargos de terceiro patrocinado pela Guazelli Advocacia. O intuito era o de proceder o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo de um terceiro. Confira mais informações!

Entenda o caso da retirada de indisponibilidade

O terceiro, envolvido no caso, adquiriu um veículo em meados de junho de 2017. Contudo, em virtude de dificuldades financeiras que enfrentava na época, não foi possível formalizar a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PR. Foi feita apenas a comunicação de venda por parte do antigo proprietário.

Decorridos alguns anos, o terceiro adquirente buscou o órgão de trânsito para regularizar a parte documental. Entretanto, ele foi surpreendido com a existência de bloqueio por ordem judicial exarado em demanda trabalhista, na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo, portanto, os bens em nome do sócio. 

Desta forma, considerando a restrição lançada em relação ao bem, foi necessário ajuizamento de Embargos de Terceiro, para demonstrar que o referido veículo já havia sido vendido em meados de junho de 2017. Ou seja, anteriormente à existência de determinação para desconsideração da personalidade jurídica.

Deste modo, após o regular exercício do contraditório e ampla defesa, a juíza Samanta Alves Roder acolheu o pleito do terceiro, patrocinado pela Guazelli Advocacia. Com base na Orientação Jurisprudencial 22, inciso VIII, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a magistrada considerou válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro. Assim, determinou a retirada da indisponibilidade sobre o bem.

Continue acompanhando o blog da Guazelli Advocacia para saber mais sobre os nossos casos e serviços.