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Pacta Sunt Servanda e os Limites da Intervenção Judicial na Interpretação de Cláusulas Contratuais

No mundo dos negócios, os contratos são a base das relações comerciais. Eles servem para trazer clareza sobre direitos e deveres de cada parte, garantindo previsibilidade e segurança.
Existe um princípio jurídico muito importante chamado pacta sunt servanda, que significa: os contratos devem ser cumpridos. Em outras palavras, aquilo que foi negociado e assinado deve ser respeitado, salvo situações excepcionais (como abuso, ilegalidade ou erro grave). Recentes decisões judiciais reforçam esse entendimento e trazem lições valiosas para gestores e empresárias que lidam diariamente com contratos.
Em disputa judicial recente, uma das partes alegava que o contrato havia sido descumprido porque determinados valores não teriam sido repassados corretamente. Já o outro lado argumentava que não havia irregularidade e, inclusive, que ainda existiam valores pendentes a seu favor, conforme previsto em cláusula contratual.
O contrato em questão estabelecia critérios objetivos para calcular os valores devidos. O juiz entendeu que esses critérios deveriam ser respeitados, julgou improcedente a alegação de descumprimento e determinou que eventual saldo fosse apurado em cálculo posterior. Ou seja: prevaleceu a redação do contrato.
A parte insatisfeita recorreu, mas o tribunal confirmou a decisão e deixou claro entendimento no sentido de que:
Se o contrato é claro, ele deve ser cumprido.
Quem alega descumprimento precisa provar. Não basta levantar suspeitas ou alegações genéricas.
O Judiciário não pode reescrever contratos livremente negociados entre as partes, salvo em casos muito específicos.

Esse caso traz aprendizados práticos para o dia a dia empresarial:
a) Clareza nas cláusulas
Quanto mais claro for o contrato, menores as chances de litígios. Evite termos vagos e especifique critérios de cálculo, prazos, penalidades e formas de pagamento.
b) Respeito ao que foi pactuado
O contrato é um compromisso. Alterações unilaterais, sem negociação, dificilmente encontram respaldo judicial.
c) Organização documental
Se surgir um conflito, será preciso provar o cumprimento do contrato. Guarde comprovantes, registros de pagamentos, trocas de e-mails e relatórios de execução.

A principal mensagem é simples: respeitar os contratos é o caminho mais seguro para evitar disputas judiciais e preservar relações de negócio.
Para empresários e empresárias, isso significa investir tempo na negociação clara dos termos, contar com assessoria jurídica preventiva e manter boa organização dos documentos. Com contratos bem estruturados e respeitados, a empresa ganha previsibilidade, reduz riscos e fortalece sua credibilidade no mercado.