Os impactos da reforma trabalhista quase três anos depois de sua promulgação | Guazelli

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11/08/2020em Direito Trabalhista
Os impactos da reforma trabalhista quase três anos depois de sua promulgação

Sancionada pelo ex-presidente da república Michel Temer, a Reforma Trabalhista foi criada com o intuito de combater o desemprego e a crise econômica que o Brasil já enfrentava. O projeto, polêmico, foi amplamente debatido e discutido por meses no Congresso Nacional – as mudanças só começaram a valer em 11 de novembro de 2017, apesar da lei ter sido sancionada em 13 de julho sem vetos. 

Em 2018, seu primeiro ano de vigência, a reforma trabalhista gerou ampliação do trabalho autônomo, itinerante, temporário e terceirizado. Na época, o desemprego batia a casa de 12 milhões de pessoas sem trabalho. Segundo reportagem da Revista Veja, houve uma redução de novos processos ajuizados na Justiça do Trabalho nesse período. O primeiro ano foi mais sentido pelos sindicatos dos trabalhadores, já que a arrecadação obrigatória do imposto sindical caiu por terra devido à reforma. Hoje, o trabalhador autoriza se quer que parte do seu salário seja descontada para fins de destinar à entidade que o representa.

Na época da reportagem, o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, última instância da Justiça do Trabalho, afirmou à publicação que a justiça “está em paz com a reforma trabalhista. Estamos em paz porque estamos julgando conforme a lei estabelece”, disse ele. 

Aumento da informalidade

A reforma trabalhista, em sua época de criação, foi contestada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas centrais sindicais no país, pela Organização Internacional do Trabalho, agência multilateral das Organizações Unidas (ONU) e pelo Ministério Público do Trabalho. 

Segundo dados da Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, houve um aumento da informalidade de 2017 para 2018. De acordo com o periódico, trabalhadores por conta própria eram 23,5 milhões de pessoas em setembro de 2018, um aumento de 2,55% comparando-se ao mesmo período de 2017. Na época, o número de empregados do setor privado sem carteira assinada também cresceu: 5,51% – 11,5 milhões de pessoas. 

A terceirização em todas as áreas de uma empresa foi questionada diversas vezes, sendo levada ao Superior Tribunal Federal, que, após analisar o tema, considerou constitucional. Com isso, acabou a insegurança de terceirizar uma área determinada pelas empresas.

Honorários pagos pelo trabalhador

De acordo com o jornal Agora São Paulo, de janeiro deste ano, houve uma redução de 32% de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho desde que a reforma foi sancionada. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, haviam 2,2 milhões de ações em andamento pelas varas de trabalho no país em 2017 entre janeiro e outubro – em 2019, no mesmo período, esse número caiu para 1,5 milhão.

Um dos fatores deste recuo é o fato da obrigatoriedade da parte vencida a pagar honorários de advogado da outra parte, sendo que os honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma trabalhista, além que a nova legislação pode obrigar o pagamento das custas do processo pelo trabalhador.

Home office e outras medidas

Devido à quarentena por conta da pandemia da Covid-19 , vários cidadãos tiveram que trabalhar remotamente – um dos pontos oficializados pela reforma trabalhista, que permite o trabalho de casa. Hoje, segundo o IBGE, são 8,2 milhões de pessoas em home office – estatísticas da segunda semana de julho. 

Para resumir, os principais pontos da reforma foram o fim da contribuição sindical obrigatória; a prática do contrato intermitente;  o teletrabalho/home office; o fracionamento de férias; alterações na jornada de trabalho e banco de horas; e, entre outras, a demissão por acordo.

Atualmente, a reforma segue sendo questionada por ações individuais no Supremo Tribunal Federal. 

Por Pedro Lima, jornalista e assessor de imprensa (MTB 11050/PR)