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## Posts

- [Dispensa de trabalhador com responsabilidades familiares especiais exige atenção das empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/dispensa-de-trabalhador-com-responsabilidades-familiares-especiais-exige-atencao-das-empresas/) - Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe novamente à discussão um tema que vem ganhando cada vez mais relevância nas relações de trabalho: os limites do poder de dispensa quando estão envolvidos colaboradores responsáveis pelos cuidados de familiares com deficiência. No caso analisado, a Justiça do Trabalho reconheceu o caráter discriminatório da
- [Uso de celular no trabalho: quando a proibição é legal e quando gera risco à empresa](https://www.guazelliadvocacia.com.br/uso-de-celular-no-trabalho-quando-a-proibicao-e-legal-e-quando-gera-risco-a-empresa/) - O uso de celulares durante a jornada de trabalho está no centro de um debate frequente nas empresas brasileiras. Seja por questões de produtividade, segurança ou foco, muitos empregadores consideram limitar ou proibir o uso dos aparelhos no expediente. Mas até que ponto essa medida é legal? Segundo a advogada Natalia Guazelli, especialista em direito
- [Pix na mira da Receita: especialista explica até onde vai o direito ao sigilo bancário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pix-na-mira-da-receita-especialista-explica-ate-onde-vai-o-direito-ao-sigilo-bancario/) - Fiscalização de transações eletrônicas levanta debate sobre limites constitucionais A popularização do Pix transformou a forma de realizar pagamentos no Brasil, mas também colocou o sigilo bancário no centro de uma discussão jurídica relevante. Recentes movimentações da Receita Federal para monitorar transações eletrônicas têm gerado dúvidas sobre até onde o Fisco pode ir sem ferir
- [Negociação: a competência indispensável para empresários e líderes no século XXI](https://www.guazelliadvocacia.com.br/negociacao-a-competencia-indispensavel-para-empresarios-e-lideres-no-seculo-xxi/) - No cenário corporativo atual, a negociação deixou de ser uma mera habilidade empírica para se consolidar como uma competência estratégica essencial para empresários, gestores e profissionais do direito. Seja no relacionamento com fornecedores, clientes, colaboradores ou na resolução de disputas jurídicas, a capacidade de negociar eficazmente pode definir o futuro de uma decisão e, consequentemente,
- [STF valida fim do auxílio-doença por alta programada: Implicações para empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stf-valida-fim-do-auxilio-doenca-por-alta-programada-implicacoes-para-empresas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ao reconhecer a constitucionalidade da fixação automática de prazo para o auxílio-doença, conhecido como "alta programada". Essa decisão tem grande relevância para as empresas que lidam com funcionários afastados por motivos de saúde e processos previdenciários. O Que Decidiu o STF? No julgamento do Recurso Extraordinário 1.347.526, relacionado
- [Split Payment novo sistema de recolhimento de imposto exige que empresas façam adaptações](https://www.guazelliadvocacia.com.br/split-payment-novo-sistema-de-recolhimento-de-imposto-exige-que-empresas-facam-adaptacoes/) - A nova sistemática de recolhimento prevista para 2026-2027 resultará em mudanças na tecnologia, processos internos e na cultura fiscal das empresas brasileiras. O Split Payment é um dos mecanismos que irão ser implementados junto à Reforma Tributária, que entrará em vigor de forma gradual a partir de 2026-2027. O sistema é uma evolução do ainda
- [Reconstrução no campo: alternativas para produtores em meio ao colapso no agronegócio do RS](https://www.guazelliadvocacia.com.br/reconstrucao-no-campo-alternativas-para-produtores-em-meio-ao-colapso-no-agronegocio-do-rs/) - Enfrentando os desafios após as recentes enchentes no Rio Grande do Sul, produtores buscam soluções emergenciais para reerguer suas atividades agrícolas A devastação provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul não se limitou apenas às áreas urbanas: o agronegócio, que é o coração econômico do Estado, sofreu um golpe duro. Produtores rurais, que
- [Epidemia de Processos Judiciais e a importância das negociações](https://www.guazelliadvocacia.com.br/epidemia-de-processos-judiciais-e-a-importancia-das-negociacoes/) - Como é de conhecimento público e notório, o Sistema Judiciário encontra-se abarrotado de demandas, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurou o aumento de 10% a mais de demanda judiciais no ano de 2023, caracterizando uma verdadeira epidemia de processos judiciais. A situação acima está diretamente conectada com uma das dúvidas mais comuns dos
- [Qual a importância da consultoria jurídica?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/qual-a-importancia-da-consultoria-juridica/) - O relatório Justiça em Números 2023 divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que no ano de 2022 foram mais de 31,5 milhões de novos processos em tramitação, o que importa em um aumento de 10% a mais que o ano anterior. Trata-se de um marco histórico nos últimos 14 anos. Com a crescente
- [Você sabe o que é compliance e como funciona?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/voce-sabe-o-que-e-compliance-e-como-funciona/) - O termo Compliance é um conceito que se refere ao cumprimento de leis, regulamentos, políticas e diretrizes estabelecidas por uma organização ou por autoridades reguladoras. O termo é derivado do verbo em inglês "to comply", que significa "cumprir" ou "obedecer". Em um contexto corporativo, compliance envolve a adesão a normas e práticas que asseguram a
- [Agosto Lilás: Um Chamado sobre Violência de Gênero no Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/gestao-juridica-empresarial-a-chave-para-o-sucesso-corporativo/) - Trata-se de campanha nacional de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída no Brasil com o objetivo de ampliar o debate sobre este tema tão urgente e promover a defesa dos direitos das mulheres. O nome da campanha é uma referência à cor lilás, que simboliza a luta feminina por
- [O que é Governança Corporativa: importância e princípios](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-que-e-governanca-corporativa-importancia-e-principios/) - Governança Corporativa refere-se ao conjunto de práticas, políticas e procedimentos que uma organização implementa para garantir a direção e controle adequados de suas operações. Envolve a estrutura e os relacionamentos que determinam como os objetivos da empresa são definidos, alcançados e monitorados, assegurando a transparência, responsabilidade e equidade para todas as partes interessadas (stakeholders), incluindo
- [Os Fundamentos dos Cuidados com Contratos: Como Proteger seus Interesses](https://www.guazelliadvocacia.com.br/os-fundamentos-dos-cuidados-com-contratos-como-proteger-seus-interesses-2/) - Os contratos são a espinha dorsal de qualquer transação comercial e na atualidade, muitas empresas acabam não considerando a real relevância de contratos bem elaborados. Os contratos estabelecem as bases, os direitos, deveres e as responsabilidades de todas as partes envolvidas no negócio jurídico. No entanto, muitas vezes, as pessoas firmam acordos comerciais sem entender
- [Prazo para adesão ao Refis 2024 do Paraná se encerra em setembro](https://www.guazelliadvocacia.com.br/prazo-para-adesao-ao-refis-2024-do-parana-se-encerra-em-setembro/) - Legislação nacional exige a realização anual da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho para promover um ambiente laboral seguro e saudável Em conformidade com a legislação brasileira, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) é um evento anual obrigatório em todas as empresas com Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
- [Responsabilidade Social Corporativa: O Caminho para um Futuro Sustentável](https://www.guazelliadvocacia.com.br/responsabilidade-social-corporativa-o-caminho-para-um-futuro-sustentavel/) - Com a modernização dos processos e gestão empresarial, a Responsabilidade Social Corporativa constitui um pilar essencial para as empresas que desejam não apenas prosperar economicamente, mas também contribuir positivamente para a sociedade e o meio ambiente. Para quem ainda não conhece, a Responsabilidade Social Corporativa diz respeito às práticas e políticas adotadas por empresas para
- [Agosto Dourado e os Direitos das Mães Trabalhadoras: Uma Reflexão sobre Amamentação no Ambiente de Trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/agosto-dourado-e-os-direitos-das-maes-trabalhadoras-uma-reflexao-sobre-amamentacao-no-ambiente-de-trabalho/) - O Agosto Dourado é um mês dedicado à conscientização sobre a importância do aleitamento materno. O termo "dourado" foi escolhido para simbolizar o padrão ouro da amamentação, considerado fundamental para a saúde do bebê e da mãe. Durante este mês, são promovidas diversas campanhas e ações para incentivar e apoiar a prática da amamentação, destacando
- [Como evitar acidentes de trabalho: Consciência e estratégia empresarial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/como-evitar-acidentes-de-trabalho-consciencia-e-estrategia-empresarial/) - A prevenção de acidentes de trabalho é um tema que vai muito além da obrigação legal: trata-se de um compromisso ético, humano e estratégico para qualquer empresa que queira se manter sólida e sustentável no mercado. Acidentes não afetam apenas a saúde do trabalhador, mas também geram custos financeiros, prejuízos à imagem da organização e
- [Defesa trabalhista: o segredo para transformar risco em resultado](https://www.guazelliadvocacia.com.br/defesa-trabalhista-o-segredo-para-transformar-risco-em-resultado/) - Em ações trabalhistas, a forma como a defesa é conduzida pode mudar totalmente o rumo de um processo. Recentemente, tivemos um caso que ilustra bem a importância de preparar uma estratégia consistente, baseada em provas e na correta interpretação da legislação. O trabalhador havia ajuizado uma ação com diversos pedidos: reconhecimento de vínculo em período
- [Conversão das Ações do BESC: Análise da Decisão do STJ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/conversao-das-acoes-do-besc-analise-da-decisao-do-stj/) - Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão encerrando litígio envolvendo ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S.A e um cliente da Guazelli Advocacia. Para compreender a complexidade da decisão, é essencial analisar os antecedentes da ação, bem como o conteúdo da sentença
- [Pacta Sunt Servanda e os Limites da Intervenção Judicial na Interpretação de Cláusulas Contratuais](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pacta-sunt-servanda-e-os-limites-da-intervencao-judicial-na-interpretacao-de-clausulas-contratuais/) - No mundo dos negócios, os contratos são a base das relações comerciais. Eles servem para trazer clareza sobre direitos e deveres de cada parte, garantindo previsibilidade e segurança. Existe um princípio jurídico muito importante chamado pacta sunt servanda, que significa: os contratos devem ser cumpridos. Em outras palavras, aquilo que foi negociado e assinado deve
- [Direito à desconexão: Justiça do Trabalho reconhece limites da comunicação fora do expediente](https://www.guazelliadvocacia.com.br/direito-a-desconexao-justica-do-trabalho-reconhece-limites-da-comunicacao-fora-do-expediente/) - Especialista alerta que empresas precisam definir regras internas para evitar riscos jurídicos e perda de produtividade As novas formas de comunicação corporativa, especialmente por aplicativos como o WhatsApp, vêm mudando a forma como empresas e colaboradores se relacionam. A conexão constante, antes vista como sinal de produtividade, passou a gerar dúvidas jurídicas sobre os limites
- [Rastreabilidade, controle de qualidade e certificações: como garantir a verdadeira origem dos alimentos orgânicos?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/rastreabilidade-controle-de-qualidade-e-certificacoes-como-garantir-a-verdadeira-origem-dos-alimentos-organicos/) - Entenda como a assessoria jurídica pode orientar sobre contratos e certificações para assegurar a procedência de alimentos identificados como genuinamente orgânicos O interesse por alimentos orgânicos é cada vez maior, e consumidores e produtores enfrentam desafios para garantir que os produtos comercializados atendam aos padrões rigorosos estabelecidos para a produção orgânica. A demanda por alimentos
- [Teletrabalho e Home Office: Implicações e Desafios no ambiente de trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/teletrabalho-e-home-office-implicacoes-e-desafios-no-ambiente-de-trabalho/) - 1. Introdução Nos últimos anos, o teletrabalho e o home office tornaram-se alternativas viáveis para muitas empresas e trabalhadores. O avanço tecnológico e as mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19 aceleraram essa transformação no cenário laboral. Este artigo explora o teletrabalho no contexto da legislação trabalhista brasileira, seus desafios, vantagens e questões jurídicas que envolvem
- [Gestão Jurídica Empresarial: A Chave para o Sucesso Corporativo](https://www.guazelliadvocacia.com.br/gestao-juridica-empresarial-a-chave-para-o-sucesso-corporativo-2/) - No cenário corporativo atual, a gestão jurídica empresarial é um componente essencial para garantir o sucesso e a longevidade de uma organização. Com o ambiente de negócios cada vez mais complexo e regulado, a importância de uma gestão jurídica eficiente nunca foi tão evidente, por isso, exploramos abaixo alguns dos principais aspectos da gestão jurídica
- [Governança corporativa e compliance tornam-se diferenciais para empresas se destacarem no mercado](https://www.guazelliadvocacia.com.br/governanca-corporativa-e-compliance-tornam-se-diferenciais-para-empresas-se-destacarem-no-mercado/) - Ética, responsabilidade corporativa e conformidade com a LGPD consolidam-se como pilares para a construção de uma imagem empresarial sólida e competitiva. Com a crescente importância da governança corporativa, temas como compliance, ética empresarial e responsabilidade corporativa tornaram-se parte do dia a dia das empresas - e fundamentais para que elas se destaquem no mercado. Implementar
- [Justiça do Tocantins reconhece ilegitimidade passiva de sócio incluído na CDA](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-tocantins-reconhece-ilegitimidade-passiva-de-socio-incluido-na-cda/) - A Certidão de Dívida Ativa – CDA é instrumento embutido de diversas prerrogativas como a certeza, liquidez e presunção de veracidade. Tais prerrogativas possibilitam ao Fisco ajuizar uma Execução de forma direta, a chamada Execução Fiscal, sem os demais requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil. A demanda em questão tramita na Comarca de Araguaína-TO
- [Segurança e saúde no trabalho: a importância da SIPAT nas empresas brasileiras](https://www.guazelliadvocacia.com.br/seguranca-e-saude-no-trabalho-a-importancia-da-sipat-nas-empresas-brasileiras/) - Legislação nacional exige a realização anual da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho para promover um ambiente laboral seguro e saudável Em conformidade com a legislação brasileira, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) é um evento anual obrigatório em todas as empresas com Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
- [Câncer de Mama e Direitos Trabalhistas: Garantias e Proteções à Mulher Trabalhadora](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cancer-de-mama-e-direitos-trabalhistas-garantias-e-protecoes-a-mulher-trabalhadora/) - Introdução O câncer de mama é a neoplasia mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo, representando cerca de 25% dos novos casos de câncer a cada ano, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Diante do impacto físico e emocional que essa doença provoca, além do longo e complexo tratamento
- [Bloqueio do X no Brasil: o que empresas e influenciadores podem fazer para mitigar prejuízos com vendas, publicidade e atendimento nas redes sociais?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/bloqueio-do-x-no-brasil-o-que-empresas-e-influenciadores-podem-fazer-para-mitigar-prejuizos-com-vendas-publicidade-e-atendimento-nas-redes-sociais/) - Entenda os aspectos jurídicos do bloqueio da plataforma X no Brasil em relação às alternativas legais para empresas e influenciadores mitigarem os impactos da proibição. O recente bloqueio da plataforma X no Brasil, ordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afetou diretamente milhares de empresas e influenciadores que utilizavam a rede social para vendas, publicidade e
- [A Importância de Documentar as Relações Trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-importancia-de-documentar-as-relacoes-trabalhistas/) - Nas relações de trabalho, tanto empregadores quanto empregados enfrentam inúmeras situações que exigem clareza, segurança e previsibilidade. Um dos meios mais eficazes para garantir esses aspectos é a documentação adequada dessas relações. A formalização por meio de contratos, acordos e registros pode evitar problemas futuros e proteger ambas as partes, principalmente em caso de disputas
- [Saúde Mental aumenta afastamentos do ambiente de trabalho: empresas têm que cuidar da mente dos funcionários](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saude-mental-aumenta-afastamentos-do-ambiente-de-trabalho-empresas-tem-que-cuidar-da-mente-dos-funcionarios/) - Legislação prevê medidas concretas para criar ambientes mentalmente saudáveis sob pena de sanções e em busca de certificação governamental A saúde mental no ambiente de trabalho se tornou uma prioridade nas discussões empresariais, especialmente após a pandemia de COVID-19, que revelou e acentuou o impacto das pressões laborais no bem-estar dos funcionários. Em resposta a
- [Justiça reconhece falha em atendimento hospitalar e condena Estado ao pagamento de indenização por dano moral](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-reconhece-falha-em-atendimento-hospitalar-e-condena-estado-ao-pagamento-de-indenizacao-por-dano-moral/) - Em ação patrocinada pela Guazelli Advocacia foi proferida sentença, na qual a Justiça Estadual do Paraná, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado por falhas no atendimento médico prestado a uma paciente idosa que veio a falecer após internação em hospital público. A decisão condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no
- [Pesquisa Patrimonial: Um alerta para empresas e empresários sobre a importância da gestão preventiva](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pesquisa-patrimonial-um-alerta-para-empresas-e-empresarios-sobre-a-importancia-da-gestao-preventiva/) - A modernização do Poder Judiciário e a integração de sistemas de informação tornaram as buscas patrimoniais cada vez mais completas, rápidas e precisas. Hoje, é possível identificar bens, rendas, movimentações financeiras e participações societárias com apenas alguns cliques — o que transformou profundamente o cenário das execuções judiciais, especialmente nas áreas trabalhista, cível e tributária.
- [Inventário Extrajudicial: Como garantir a sucessão de empresas sem complicação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/inventario-extrajudicial-como-garantir-a-sucessao-de-empresas-sem-complicacao/) - O inventário extrajudicial vem se consolidando como um procedimento ágil e eficiente para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa, evitando a lentidão e os custos do processo judicial. Quando o inventário envolve bens empresariais, os cuidados devem ser redobrados para garantir a continuidade da empresa e a segurança jurídica dos herdeiros
- [Abono Salarial PIS/Pasep: quem tem direito, como consultar e o que muda para 2026](https://www.guazelliadvocacia.com.br/abono-salarial-pis-pasep-quem-tem-direito-como-consultar-e-o-que-muda-para-2026/) - O Abono Salarial PIS/Pasep é um benefício essencial para milhões de trabalhadores brasileiros, funcionando como um importante reforço de renda – especialmente para quem possui remuneração mais baixa. Ainda assim, muitas pessoas deixam de receber o valor simplesmente por falta de informação ou por erros cadastrais que poderiam ser evitados. Neste artigo, você vai entender
- [Cuidados trabalhistas com as férias no final do ano: o que toda empresa precisa observar](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cuidados-trabalhistas-com-as-ferias-no-final-do-ano-o-que-toda-empresa-precisa-observar/) - O final do ano é um período em que naturalmente surgem reorganizações internas, aumento de demandas e a necessidade de planejamento para o ciclo que se inicia. Entre os pontos que mais geram dúvidas e riscos trabalhistas está a gestão das férias dos colaboradores. Embora pareça um tema simples, muitos passivos nascem justamente nesta época,
- [Práticas enganosas na Black Friday podem comprometer a credibilidade da empresa](https://www.guazelliadvocacia.com.br/praticas-enganosas-na-black-friday-podem-comprometer-a-credibilidade-da-empresa/) - Manter a transparência e respeitar o direito do consumidor são essenciais para garantir promoções éticas e evitar penalidades na Black Friday A Black Friday, uma das datas mais importantes para o varejo, atrai empresas e consumidores em busca de promoções imperdíveis. No entanto, práticas enganosas e falta de clareza nas condições de venda podem gerar
- [Novas regras da União Europeia para exportação de carne bovina criam desafios para os produtores brasileiros](https://www.guazelliadvocacia.com.br/novas-regras-da-uniao-europeia-para-exportacao-de-carne-bovina-criam-desafios-para-os-produtores-brasileiros/) - Saiba como os produtores podem se adequar às novas normas e proteger seus interesses comerciais. A União Europeia (UE), um dos principais mercados de exportação para a carne bovina brasileira, implementou novas regras que exigem a adoção de protocolos rigorosos de rastreabilidade. As mudanças fazem parte de um esforço mais amplo da UE para combater
- [Afastamento de Funcionários: Quais Direitos Sua Empresa Precisa Pagar?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/afastamento-de-funcionarios-quais-direitos-sua-empresa-precisa-pagar/) - Quando um funcionário é afastado por doença, acidente, maternidade ou paternidade, é importante que os empresários compreendam suas obrigações legais. Conhecer as regras é essencial para evitar riscos trabalhistas e garantir o cumprimento correto da legislação. 1. Pagamento do Salário e Benefícios nos Primeiros 15 Dias Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a empresa
- [Regulamentações Empresariais e Obrigações Legais de Janeiro 2025](https://www.guazelliadvocacia.com.br/regulamentacoes-empresariais-e-obrigacoes-legais-de-janeiro-2025/) - Com a virada do ano, empresas de todos os portes precisam se preparar para cumprir as novas exigências legais e regulamentações que entram em vigor a partir de janeiro de 2025. Estar atento a essas mudanças é fundamental para evitar penalidades e manter as operações em conformidade. A seguir, destacamos algumas das principais alterações nas
- [Pagamento do 13º está chegando: como as empresas devem planejar para honrar esse compromisso?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pagamento-do-13o-esta-chegando-como-as-empresas-devem-planejar-para-honrar-esse-compromisso/) - Organização financeira e planejamento são essenciais para que as empresas garantam o pagamento do 13º salário, mesmo diante dos desafios econômicos atuais Com a chegada do último trimestre do ano, as empresas enfrentam o desafio de se organizar financeiramente para honrar o pagamento do 13º salário dos funcionários. Instituído pela Lei nº 4.090/1962, o 13º
- [Boas festas! É o que desejamos a todos nossos clientes, amigos, parceiros e colaboradores!](https://www.guazelliadvocacia.com.br/boas-festas-e-o-que-desejamos-a-todos-nossos-clientes-amigos-parceiros-e-colaboradores-2/) - Chegamos ao fim de mais um ano, e com ele trazemos a gratidão por todas as conquistas e aprendizados que 2024 nos proporcionou. Agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colaboradores, que fizeram parte de nossa trajetória ao longo deste ano. Foi uma honra poder atuar ao seu lado, oferecendo suporte jurídico e contribuindo
- [STJ afasta prescrição das ações do BESC](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stj-afasta-prescricao-das-acoes-do-besc/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2148164 - PR, manteve uma importante decisão favorável a uma cliente contra o Banco do Brasil. Representada pela Guazelli Advocacia, a cliente garantiu o reconhecimento de seus direitos em uma disputa envolvendo ações do BESC. Na demanda, a autora busca a substituição das
- [Cansaço, estresse e sobrecarga: o que a saúde dos gestores tem a ver com o sucesso das empresas?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cansaco-estresse-e-sobrecarga-o-que-a-saude-dos-gestores-tem-a-ver-com-o-sucesso-das-empresas/) - Entenda como a saúde dos gestores afeta o desempenho das empresas e quais são as obrigações legais delas para promover uma gestão eficiente e saudável A sobrecarga de trabalho e o cansaço dos gestores de pequenas e médias empresas (PMEs) têm repercussões que vão além da produtividade e da eficiência operacional. Essa questão tem ganhado
- [Pix: A revolução brasileira nos pagamentos instantâneos completa 4 anos e redefine o uso do dinheiro](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pix-a-revolucao-brasileira-nos-pagamentos-instantaneos-completa-4-anos-e-redefine-o-uso-do-dinheiro/) - O sistema de transferências instantâneas trouxe agilidade e segurança ao mercado brasileiro, mas exige cuidados para evitar fraudes Completando quatro anos desde seu lançamento em novembro de 2020, o Pix se tornou uma ferramenta essencial no Brasil, transformando o modo como os brasileiros fazem e recebem pagamentos. Este sistema de transferência instantâneo, criado pelo Banco
- [A Importância do Planejamento Eficiente das Férias no Ambiente Empresarial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-importancia-do-planejamento-eficiente-das-ferias-no-ambiente-empresarial/) - A concessão de férias é uma das obrigações trabalhistas mais importantes e que possui forte impacto tanto no bem-estar dos empregados quanto na eficiência da gestão empresarial. Entender as regras que regem o direito às férias é essencial para que os empresários possam garantir o cumprimento das normas legais, otimizar a gestão de sua equipe
- [Mercosul e União Europeia: o mapa de oportunidades e riscos para as empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/mercosul-e-uniao-europeia-o-mapa-de-oportunidades-e-riscos-para-as-empresas/) - Os pontos cruciais do acordo pode ser uma janela de oportunidades para as empresas brasileiras Rafael Guazelli O novo cenário inaugurado pela ratificação final do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, consolidada agora em janeiro de 2026, representa uma mudança de paradigma sem precedentes para mundo empresarial brasileiro. Mais do que uma simples
- [Boas Festas!](https://www.guazelliadvocacia.com.br/boas-festas/) - Encerramos mais um ano repleto de aprendizados, desafios que impulsionaram crescimento e histórias que reforçaram a importância do cuidado com a estratégia e relações humanas dentro e fora das empresas. Para nós, da Guazelli Advocacia, 2025 foi um período de aprofundar parcerias, estar mais perto dos(as) empresários(as) que confiam no nosso trabalho e fortalecer a
- [IRRF: retenção sobre lucros estreia em janeiro e promove corrida por isenção](https://www.guazelliadvocacia.com.br/irrf-retencao-sobre-lucros-estreia-em-janeiro-e-promove-corrida-por-isencao/) - Nova lei atinge lucros acima de R$ 50 mil/mês, mas alerta prevê soluções até 31 de dezembro A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros que ultrapassar R$ 50 mil mensais para a mesma pessoa física passará a sofrer retenção imediata de 10% na fonte. A mudança, prevista na Lei 15.270/2025, pressiona diretamente
- [Empresas têm 120 dias para incluir saúde mental no PGR e cumprir exigências da NR1](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-tem-120-dias-para-incluir-saude-mental-no-pgr-e-cumprir-exigencias-da-nr1/) - Atualização da norma transforma riscos psicossociais em obrigação formal de compliance trabalhista, com prazo final em maio de 2026 A partir de 26 de maio de 2026, empresas de todo o Brasil deverão comprovar que têm formalmente identificado, avaliado e monitorado riscos psicossociais como: estresse, assédio, sobrecarga e falhas de gestão, no ambiente de trabalho
- [Split payment antecipa imposto e exige preparo das empresas já em 2026](https://www.guazelliadvocacia.com.br/split-payment-antecipa-imposto-e-exige-preparo-das-empresas-ja-em-2026/) - Fase de testes do novo modelo tributário antecede implementação gradual em 2027 e levanta alertas sobre fluxo de caixa e contratos O ano de 2026 marca o início da fase de testes do novo modelo tributário brasileiro, etapa preparatória da Reforma Tributária que antecede a implementação do split payment. Nesse período, entram em foco a
- [Janeiro Branco e Bem-Estar no Trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/janeiro-branco-e-bem-estar-no-trabalho/) - Segundo a OMS, a depressão e a ansiedade causam uma perda de US$ 1 trilhão em produtividade global a cada ano, sendo que no Brasil os números são alarmantes, considerando que o país ocupa atualmente o 5º lugar com maior índice de casos de depressão no mundo. Nos últimos anos, inclusive após a pandemia, a
- [Práticas sustentáveis e adequação legal mostram que é possível equilibrar produção agrícola e preservação ambiental](https://www.guazelliadvocacia.com.br/praticas-sustentaveis-e-adequacao-legal-mostram-que-e-possivel-equilibrar-producao-agricola-e-preservacao-ambiental/) - Equilíbrio entre produção agrícola e proteção ambiental pode transformar desafios em oportunidades, garantindo sustentabilidade e competitividade global O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, representando mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) e gerando bilhões em exportações. No entanto, sua relação com a proteção ambiental é frequentemente vista como conflituosa, em especial
- [A Polêmica Envolvendo a Marca de Luxo Tania Bulhões: Uma Análise Jurídica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-polemica-envolvendo-a-marca-de-luxo-tania-bulhoes-uma-analise-juridica/) - Introdução O caso recente envolvendo a marca de luxo Tania Bulhões, amplamente divulgado nas redes sociais, levanta importantes questões jurídicas relacionadas à proteção da propriedade intelectual, responsabilidade contratual e direitos do consumidor. A polêmica teve início após uma influenciadora digital encontrar uma xícara aparentemente idêntica a uma da coleção da marca em um café na
- [Revisão de contratos de empréstimo: quando questionar juros abusivos e como evitar armadilhas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/revisao-de-contratos-de-emprestimo-quando-questionar-juros-abusivos-e-como-evitar-armadilhas/) - Saiba em quais situações é vantajoso revisar judicialmente cláusulas abusivas em contratos bancários, os direitos garantidos por lei e como se proteger de fraudes No cenário econômico atual, marcado por altas taxas de juros e instabilidade financeira, muitos consumidores e empresas têm recorrido a empréstimos para manter o equilíbrio de suas finanças. Porém, em vários
- [Impacto do Aumento do Salário Mínimo: Análise Estratégica para Empresas em 2025](https://www.guazelliadvocacia.com.br/impacto-do-aumento-do-salario-minimo-analise-estrategica-para-empresas-em-2025/) - O reajuste do salário mínimo é um evento anual que gera impactos significativos em diversos setores da economia, e em 2025 não é diferente. Para as empresas, compreender e se adaptar a essas mudanças é fundamental para manter a saúde financeira e a competitividade no mercado. Este artigo visa oferecer uma análise estratégica do aumento
- [O Carnaval no Brasil: Feriados e Regulamentações Trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-carnaval-no-brasil-feriados-e-regulamentacoes-trabalhistas/) - O Carnaval, uma das celebrações mais emblemáticas do Brasil, ocorre anualmente entre fevereiro e março, com datas variáveis conforme o calendário litúrgico. Em 2025, as festividades acontecerão de 1º a 5 de março, concentrando-se principalmente na segunda-feira (3/03) e na terça-feira de Carnaval (4/03). Apesar de sua relevância cultural, o Carnaval não é reconhecido como
- [O agronegócio desponta como protagonista na construção de um futuro sustentável no Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-agronegocio-desponta-como-protagonista-na-construcao-de-um-futuro-sustentavel-no-brasil/) - Com incentivos e práticas sustentáveis, agro brasileiro se posiciona como protagonista na produção de energia renovável, equilibrando demandas globais por energia limpa e crescimento econômico A transição energética, marcada pela busca de fontes mais limpas e renováveis, tem no agronegócio brasileiro um aliado estratégico. Reconhecido mundialmente como potência agrícola, o Brasil combina vastos recursos naturais
- [Due Diligence Trabalhista: Um Guia para Empresas Evitarem Passivos Ocultos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/due-diligence-trabalhista-um-guia-para-empresas-evitarem-passivos-ocultos/) - A due diligence trabalhista é um processo fundamental para qualquer empresa que deseja realizar fusões, aquisições ou mesmo se preparar para uma auditoria interna. Trata-se de uma análise minuciosa das obrigações e riscos trabalhistas que uma organização pode apresentar. Neste artigo, explicaremos a importância da due diligence trabalhista e os principais pontos a serem observados.
- [Mudanças na emissão de recibos para profissionais de saúde geram impactos na gestão de negócios](https://www.guazelliadvocacia.com.br/mudancas-na-emissao-de-recibos-para-profissionais-de-saude-geram-impactos-na-gestao-de-negocios/) - Nova era para profissionais de saúde: com novas regras em vigor, Receita Saúde promete mais transparência fiscal e exige adequações imediatas de clínicas e consultórios. Desde o dia 1º de janeiro, todos os profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas, incluindo médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, estão obrigados a emitir recibos digitais por meio
- [Compliance Empresarial: A Chave para a Sustentabilidade e o Crescimento Ético](https://www.guazelliadvocacia.com.br/compliance-empresarial-a-chave-para-a-sustentabilidade-e-o-crescimento-etico/) - dinâmico e cada vez mais regulamentado ambiente de negócios atual, a conformidade (compliance) não é apenas uma formalidade, mas sim um pilar fundamental para a segurança, a sustentabilidade e o crescimento ético de qualquer empresa. O Compliance Officer (CO) assume um papel de liderança nesse contexto, atuando como o guardião da ética e da legalidade
- [Fevereiro Roxo reforça a importância do cuidado das empresas com colaboradores que convivem com doenças crônicas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/fevereiro-roxo-reforca-a-importancia-do-cuidado-das-empresas-com-colaboradores-que-convivem-com-doencas-cronicas/) - O mês de fevereiro é marcado pela campanha Fevereiro Roxo, voltada à conscientização sobre doenças crônicas como lúpus, fibromialgia e Alzheimer, reforçando a importância do diagnóstico precoce, do acolhimento e da qualidade de vida. A iniciativa é apoiada por instituições de saúde e órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, e tem reflexos diretos no
- [Banco de horas exige atenção das empresas para evitar passivos trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/banco-de-horas-exige-atencao-das-empresas-para-evitar-passivos-trabalhistas/) - O banco de horas é um dos instrumentos mais utilizados pelas empresas para flexibilizar a jornada de trabalho e organizar a compensação de horas extras. Quando bem estruturado, pode contribuir para a eficiência operacional e para o equilíbrio na gestão de pessoas. No entanto, quando adotado sem observância das regras legais, torna-se uma das principais
- [Carnaval não é feriado nacional e exige atenção das empresas para evitar riscos trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/carnaval-nao-e-feriado-nacional-e-exige-atencao-das-empresas-para-evitar-riscos-trabalhistas/) - Com a proximidade do Carnaval, muitas empresas enfrentam dúvidas sobre o funcionamento das atividades e a concessão de folgas aos colaboradores. Apesar da percepção cultural de feriado, do ponto de vista jurídico o Carnaval não é considerado feriado nacional, sendo, em regra, um período de dias úteis normais, salvo quando houver previsão em legislação estadual
- [Justiça de SC determina conversão das ações do BESC para Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-sc-determina-conversao-das-acoes-do-besc-para-banco-do-brasil/) - Os pontos cruciais da decisão abrem uma janela de oportunidades para quem ainda possui ações do BESC. Em decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos/SC, a Guazelli Advocacia obteve êxito em uma ação de obrigação de fazer contra o Banco do Brasil S.A. A sentença assegurou a uma empresa cliente
- [Como a estratégia jurídica reduziu uma dívida bancária em 86%](https://www.guazelliadvocacia.com.br/como-a-estrategia-juridica-reduziu-uma-divida-bancaria-em-86/) - Estratégia Jurídica e Redução de Passivo: O Case de Sucesso na Defesa contra Execuções Bancárias Rafael Guazelli No complexo cenário do Direito Bancário, a fronteira entre a insolvência e a recuperação de uma empresa muitas vezes reside na qualidade da estratégia processual adotada. Um exemplo emblemático dessa atuação é o recente desfecho judicial envolvendo uma
- [Flexibilização do Simples Nacional impulsiona pequenos negócios e reduz custos com substituição tributária](https://www.guazelliadvocacia.com.br/flexibilizacao-do-simples-nacional-impulsiona-pequenos-negocios-e-reduz-custos-com-substituicao-tributaria/) - Nova estrutura tributária promete simplificação fiscal, maior transparência e fortalecimento de micro e pequenas empresas no Brasil. A aprovação da Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o cenário econômico brasileiro, com impacto direto nas micro e pequenas empresas. Entre as principais alterações estão a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal,
- [Empresas brasileiras podem recorrer à Justiça para minimizar impactos das novas tarifas impostas pelos EUA?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-brasileiras-podem-recorrer-a-justica-para-minimizar-impactos-das-novas-tarifas-impostas-pelos-eua/) - Novas tarifas dos EUA geram desafios para empresas brasileiras, exigindo estratégias para mitigar impactos As recentes taxações dos EUA anunciadas pelo governo de Donald Trump têm causado repercussões significativas em diversos setores econômicos. Entre as mais impactantes estão o aumento das tarifas sobre produtos agrícolas, impactando o agronegócio brasileiro, um dos pilares da exportação nacional.
- [Contratos: Mais do que Formalidade, um Instrumento de Proteção e Clareza para Empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/contratos-mais-do-que-formalidade-um-instrumento-de-protecao-e-clareza-para-empresas/) - No universo empresarial, poucas ferramentas são tão importantes — e ao mesmo tempo tão negligenciadas — quanto os contratos. Em muitas empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, ainda é comum que acordos sejam firmados com base apenas na confiança mútua, em conversas informais ou até por e-mail, sem um documento formal que estabeleça
- [A Importância de Registrar as Relações Profissionais: Um Pilar de Segurança Jurídica para Empresários](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-importancia-de-registrar-as-relacoes-profissionais-um-pilar-de-seguranca-juridica-para-empresarios/) - Em um cenário empresarial cada vez mais complexo e regulado, o registro adequado das relações profissionais deixou de ser uma formalidade para se tornar uma estratégia essencial de proteção e sustentabilidade do negócio. Muitos empresários, especialmente os que atuam em pequenas e médias empresas, ainda subestimam o valor jurídico e estratégico de documentar os vínculos
- [Justa causa: como evitar erros que podem custar caro para a empresa](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justa-causa-como-evitar-erros-que-podem-custar-caro-para-a-empresa/) - Entenda os principais motivos legais para a demissão por justa causa e saiba como proceder corretamente para evitar passivos trabalhistas A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas e sensíveis nas relações trabalhistas. Aplicada em casos de faltas graves cometidas pelo empregado, essa modalidade de desligamento requer extremo cuidado por parte das
- [Empresas devem se preparar para os novos requisitos de gestão de riscos psicossociais a partir de maio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-devem-se-preparar-para-os-novos-requisitos-de-gestao-de-riscos-psicossociais-a-partir-de-maio/) - A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) exigirá que todas as empresas se adequem. Entenda como essa mudança impacta o ambiente de trabalho As empresas brasileiras estarão obrigadas a partir de maio a atender a uma nova exigência da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passará a incluir a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais
- [STJ garante direito de ex-cliente do BESC e pode abrir caminho para nova leva de ações contra o Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stj-garante-direito-de-ex-cliente-do-besc-e-pode-abrir-caminho-para-nova-leva-de-acoes-contra-o-banco-do-brasil/) - Decisão do colegiado afasta prescrição e reforça que banco falhou ao não informar acionistas sobre seus direitos após incorporação Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende a esperança de antigos acionistas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Em julgamento unânime, o colegiado da Corte afastou a tese de prescrição
- [Home Office Seguro: De Quem é a Responsabilidade?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/home-office-seguro-de-quem-e-a-responsabilidade/) - Descubra como as empresas podem assegurar a segurança dos colaboradores mesmo à distância. Os direitos e responsabilidades no ambiente de home office sempre geram dúvidas comuns entre colaboradores e empregadores, geralmente, sobre quem é o responsável em casos de acidentes de trabalho que ocorrem dentro do ambiente do home office, ou seja a casa do
- [Consultoria Jurídica Estratégica: A Bússola para Decisões Empresariais Seguras e Fundamentadas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/consultoria-juridica-estrategica-a-bussola-para-decisoes-empresariais-seguras-e-fundamentadas/) - Em um ambiente de negócios cada vez mais complexo e regulamentado, a tomada de decisões estratégicas exige uma base sólida de conhecimento jurídico. A consultoria jurídica especializada e a elaboração de pareceres técnicos detalhados são ferramentas indispensáveis para empresas que buscam não apenas evitar litígios, mas também se posicionar de forma estratégica no mercado e
- [IA nas empresas: inovação tecnológica e desafios legais das relações de trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/ia-nas-empresas-inovacao-tecnologica-e-desafios-legais-das-relacoes-de-trabalho/) - Apesar das inovações e dos ganhos operacionais, a adoção da Inteligência Artificial exige atenção redobrada à legislação trabalhista e à segurança jurídica por parte das empresas As mudanças na tecnologia têm causado impacto de forma rápida e dinâmica. Da mesma forma, a Inteligência Artificial cresceu de maneira expressiva, com sua utilização em diversas áreas, como
- [Nova lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade com impactos diretos para empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/nova-lei-amplia-licenca-paternidade-e-cria-salario-paternidade-com-impactos-diretos-para-empresas/) - A publicação da Lei nº 15.371/2026 representa um avanço na legislação trabalhista e previdenciária brasileira ao regulamentar de forma mais ampla a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A nova norma não apenas consolida direitos já previstos constitucionalmente, como também redefine a forma como empresas devem estruturar a gestão de afastamentos
- [Caso Banco Master e a idoneidade das ações do BESC](https://www.guazelliadvocacia.com.br/caso-banco-master-e-a-idoneidade-das-acoes-do-besc/) - I. INTRODUÇÃO Conforme amplamente noticiado, o Banco Central decretou a liquidação do Banco Master em novembro de 2025. Tal situação decorre das amplas suspeitas de fraudes bilionárias, uso de fundos de investimentos para ocultar prejuízos e tentativas de socorro via banco público. Nesse contexto, a recente liquidação reacendeu o debate acerca da validade e da
- [Regime tributário tratado como detalhe amplia riscos e custos para empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/regime-tributario-tratado-como-detalhe-amplia-riscos-e-custos-para-empresas/) - Especialista alerta para a necessidade de decisões tributárias contínuas e alinhadas à estratégia empresarial Embora muitas vezes tratada como uma escolha meramente operacional, a definição do regime tributário influencia a forma como o negócio planeja seu crescimento, organiza custos, projeta investimentos e se protege de riscos fiscais ao longo do tempo. Decisões tributárias mal avaliadas
- [Assédio algorítmico entra no radar jurídico e desafia empresas no Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/assedio-algoritmico-entra-no-radar-juridico-e-desafia-empresas-no-brasil/) - Especialista aponta riscos trabalhistas e conflitos com a LGPD na gestão por IA O avanço de sistemas de inteligência artificial na gestão de desempenho tem impulsionado um novo debate no Direito do Trabalho brasileiro: o chamado assédio algorítmico. Plataformas que estabelecem metas automatizadas, rankings permanentes e monitoramento contínuo podem reproduzir práticas abusivas sem a atuação
- [TJPR reafirma limites da exceção de pré-executividade em incidente de desconsideração da personalidade jurídica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tjpr-reafirma-limites-da-excecao-de-pre-executividade-em-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica/) - A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou importante entendimento jurídico ao manter, por unanimidade, decisão que rejeitou a utilização da exceção de pré-executividade no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando a matéria discutida exige produção de provas. No julgamento, o colegiado destacou que alegações relacionadas à suposta falsidade
- [Justiça catarinense afasta competência de vara bancária em ação sobre ações do BESC incorporado pelo Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-catarinense-afasta-competencia-de-vara-bancaria-em-acao-sobre-acoes-do-besc-incorporado-pelo-banco-do-brasil/) - Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou um ponto fundamental sobre a competência judicial em causas envolvendo acionistas: ações que discutem direitos societários não devem tramitar perante varas especializadas em Direito Bancário. O entendimento foi firmado no Agravo de Instrumento n. 5030556-80.2025.8.24.0000/SC, de relatoria do Desembargador José Maurício Lisboa. O
- [Judicialização Trabalhista em Alta](https://www.guazelliadvocacia.com.br/judicializacao-trabalhista-em-alta/) - Nosso escritório costuma produzir muito conteúdo técnico e informativo, trazendo situações enfrentadas no nosso cotidiano profissional e que servem de exemplo para apoiar empresários e empresárias nos seus respectivos negócios. Ao longo da nossa trajetória, já presenciamos dos mais diversos tipos de decisões judiciais, daquelas que agradavam apenas uma das partes, bem como, das decisões
- [Pejotização: Conceito, Legalidade e Riscos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pejotizacao-conceito-legalidade-e-riscos/) - A pejotização é o processo em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) em vez de pessoas físicas, exigindo que o profissional abra uma empresa com CNPJ para prestar serviços, mesmo atuando de maneira similar a um empregado convencional. Esse modelo ganhou força no Brasil após a Reforma Trabalhista de 2017, trazendo vantagens como
- [Desafios e oportunidades para empresas na COP 30: como integrar sustentabilidade e governança](https://www.guazelliadvocacia.com.br/desafios-e-oportunidades-para-empresas-na-cop-30-como-integrar-sustentabilidade-e-governanca/) - Empresas brasileiras buscam se alinhar às metas climáticas e adequar contratos e governança para impulsionar ações sustentáveis e reduzir riscos Ações de sustentabilidade têm se tornado parte essencial do modelo de negócios, no qual as práticas sustentáveis favorecem o avanço na eficiência, a redução de custos e a inovação nos processos de produção, também contribuindo
- [A Revolução Digital nos Contratos Empresariais](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-revolucao-digital-nos-contratos-empresariais/) - Do papel e caneta à documentos digitais e assinatura eletrônica Rafael Guazelli Michele Noro Com a chegada da era digital, mudou a forma com que as relações e os serviços são estabelecidos. Hoje, por meio eletrônico é possível fazer uma inscrição online, verificar um extrato bancário, entre muitas outras facilidades que os avanços tecnológicos permitem.
- [Créditos Rural: cuidados na sua contratação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/creditos-rural-cuidados-na-sua-contratacao/) - Os pontos cruciais que devem ser analisados antes de aderir ao crédito rural O crédito rural é essencial para o agronegócio sendo imprescindível para a economia brasileira. No entanto, é necessária atenção na sua contratação para evitar armadilhas. Antes de contrato, siga estas dicas: 1. Conheça as Linhas de Crédito Saiba para que serve cada
- [Empresas devem ficar atentas às regras para o trabalho em feriados e à formalização de férias fracionadas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-devem-ficar-atentas-as-regras-para-o-trabalho-em-feriados-e-a-formalizacao-de-ferias-fracionadas/) - Gestão trabalhista exige mais planejamento, registros documentais e alinhamento com a legislação vigente O segundo semestre de 2025 tem reforços importantes na aplicação das regras trabalhistas, especialmente em relação à concessão de férias e ao funcionamento das empresas em feriados. As exigências reafirmadas a partir de julho reorganizam aspectos operacionais já previstos na Consolidação das
- [IOF: um marco de inflexão no controle institucional da política tributária brasileira](https://www.guazelliadvocacia.com.br/iof-um-marco-de-inflexao-no-controle-institucional-da-politica-tributaria-brasileira/) - Por Rafael Guazelli – Advogado especialista em Direito Tributário A recente reviravolta em torno do decreto presidencial que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) consolidou um novo capítulo no controle institucional sobre a política fiscal brasileira — e os seus desdobramentos vão muito além da alíquota em si. Após ter sido sustado
- [Aumento do IOF reflete em ajustes contratuais para empresas brasileiras](https://www.guazelliadvocacia.com.br/aumento-do-iof-reflete-em-ajustes-contratuais-para-empresas-brasileiras/) - Especialista alerta sobre impactos financeiros para negócios de todos os portes O governo federal revisou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para auxiliar no cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o ano de 2025. Essa medida, porém, trouxe dúvidas aos empresários de diversos segmentos a respeito dos impactos imediatos no custo de créditos,
- [Contratos bem elaborados evitam prejuízos e litígios](https://www.guazelliadvocacia.com.br/contratos-bem-elaborados-evitam-prejuizos-e-litigios/) - Investir em uma assessoria jurídica traz mais segurança e proteção aos negócios jurídicos Rafael Guazelli Michele Noro Muitas empresas subestimam a importância de contratos bem elaborados e com isso podem sofrer consequências jurídicas. Um bom contrato precisa conter características como: clareza, objetividade e ser abrangente. É preciso ler e entender o que está escrito, não
- [Golpes Bancários no Brasil: A evolução das fraudes e seus impactos jurídicos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/golpes-bancarios-no-brasil-a-evolucao-das-fraudes-e-seus-impactos-juridicos/) - Por Rafael Guazelli, advogado especialista em direito bancário e tributário Nos últimos anos, o sistema financeiro brasileiro passou por grandes transformações. As transferências agora são feitas em segundos, processos burocráticos foram simplificados e o acesso ao banco ficou mais fácil para a população. Porém, essa evolução trouxe também novos desafios, com destaque para o aumento
- [19 anos de Direito, Trabalho e Propósito](https://www.guazelliadvocacia.com.br/19-anos-de-direito-trabalho-e-proposito/) - No dia 1º de maio, enquanto o mundo celebra a força e a dignidade do trabalho, a Guazelli Advocacia completa 19 anos de história. Nossa trajetória não foi escrita apenas com leis e códigos. Ela foi construída, dia após dia, pelo talento e dedicação de cada profissional que compõe nossa equipe. Temos o orgulho de
- [Transparência salarial exige revisão de políticas de remuneração nas empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/transparencia-salarial-exige-revisao-de-politicas-de-remuneracao-nas-empresas/) - Dados do Ministério do Trabalho indicam diferença média de 21,2% entre homens e mulheres A desigualdade salarial entre homens e mulheres segue presente no mercado de trabalho brasileiro e passou a ganhar novos contornos jurídicos após a Lei nº 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir igualdade de remuneração em funções equivalentes. Dados mais recentes do
- [PIX amplia rastreabilidade financeira e reforça fiscalização da Receita Federal sobre movimentações incompatíveis](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pix-amplia-rastreabilidade-financeira-e-reforca-fiscalizacao-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-incompativeis/) - Especialista alerta que divergências entre renda declarada e movimentações bancárias podem levar contribuintes à malha fiscal O avanço do PIX como meio de pagamento no Brasil também ampliou a capacidade de monitoramento das movimentações financeiras pela Receita Federal. As transações realizadas por instituições financeiras integram bases de dados que podem ser utilizadas em processos de
- [Decisão do TRT da 9ª Região reforça a importância da prova e da organização empresarial em ações trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/decisao-do-trt-da-9a-regiao-reforca-a-importancia-da-prova-e-da-organizacao-empresarial-em-acoes-trabalhistas/) - Decisão recente proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reafirma pontos relevantes para a gestão trabalhista nas empresas, especialmente quanto à necessidade de comprovação dos fatos alegados e à correta organização das relações de trabalho. No caso analisado, o Tribunal manteve, em grande parte, a sentença de primeiro grau, afastando diversos pedidos formulados
- [O papel da auditoria trabalhista nas empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-papel-da-auditoria-trabalhista-nas-empresas/) - Em um cenário empresarial cada vez mais dinâmico e fiscalizado, a auditoria trabalhista deixou de ser apenas uma medida corretiva para se tornar uma ferramenta estratégica de prevenção, organização e segurança jurídica. Mais do que identificar falhas, a auditoria permite que empresas compreendam seus processos internos, reduzam riscos e fortaleçam relações de trabalho mais saudáveis
- [Licença-paternidade ampliada exige mais do que adaptação legal: Impõe mudança estrutural às empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/licenca-paternidade-ampliada-exige-mais-do-que-adaptacao-legal-impoe-mudanca-estrutural-as-empresas/) - Por Natália Guazelli A ampliação da licença-paternidade e a criação do salário-paternidade, estabelecidas pela Lei nº 15.371/2026, representam um avanço relevante na legislação trabalhista brasileira. No entanto, reduzir essa mudança a um simples aumento de dias de afastamento é ignorar o que ela, de fato, impõe às empresas: uma reorganização estrutural na forma de lidar
- [Férias e escalas no segundo semestre: sua empresa já se organizou?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/ferias-e-escalas-no-segundo-semestre-sua-empresa-ja-se-organizou/) - O segundo semestre costuma ser um período intenso para muitas empresas. Além das demandas operacionais e metas de fechamento do ano, surgem questões importantes relacionadas às férias dos colaboradores, reorganização das equipes, recessos e ajustes nas escalas de trabalho. Quando esse planejamento não acontece com antecedência, pequenos desencontros internos podem se transformar em problemas maiores,
- [Jogos do Brasil na Copa do Mundo exigem acordos claros entre empresas e colaboradores](https://www.guazelliadvocacia.com.br/jogos-do-brasil-na-copa-do-mundo-exigem-acordos-claros-entre-empresas-e-colaboradores/) - Com a Copa do Mundo chegando, muitas empresas costumam adaptar suas rotinas à competição, principalmente quando há jogos da Seleção Brasileira envolvidos. Mesmo quando as partidas acontecem no início da noite ou aos finais de semana, o período ainda pode gerar dúvidas para empresas que funcionam em turnos, plantões, escalas, atendimento ao público, operações contínuas
- [TJ-SP declara ilegalidade de propostas pós-leilão por e-mail](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-sp-declara-ilegalidade-de-propostas-pos-leilao-por-e-mail/) - Os pontos cruciais do acordo pode ser uma janela de oportunidades para as empresas brasileiras Por Guazelli Advocacia Recentemente, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento no Agravo de Instrumento nº 2361937-30.2025.8.26.0000, acolheu os argumentos sustentados em recurso patrocinado pelo escritório Guazelli Advocacia, anulando a homologação
- [Garantias Contratuais: Conheça as modalidades e os cuidados a serem observados](https://www.guazelliadvocacia.com.br/garantias-contratuais-conheca-as-modalidades-e-os-cuidados-a-serem-observados/) - É muito importante ter atenção na hora em que for pegar um empréstimo, financiamento ou solicitar a renegociação de uma dívida, pois em alguns casos os bancos exigem a inclusão de um bem como garantia do pagamento. Na área bancária, as negociações entre o consumidor e a instituição financeira podem ser um tanto complicadas, sendo
- [Você já ouviu falar em Consultoria Sistêmica Organizacional?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/voce-ja-ouviu-falar-em-consultoria-sistemica-organizacional/) - É muito comum que o empresário enfrente diversos tipos de desafios a partir do momento em que decide exercer atividade empresarial, desde a burocracia para abertura do CNPJ, análise do melhor tipo de empresa para o ramo de atividade, melhor estratégia fiscal e financeira, e dentre outros, a gestão de capital humano. Na abordagem sistêmica
- [Direito Sistêmico: Mecanismo de fortalecimento do Poder Judiciário como instrumento de pacificação social](https://www.guazelliadvocacia.com.br/direito-sistemico-mecanismo-de-fortalecimento-do-poder-judiciario-como-instrumento-de-pacificacao-social/) - Por Natalia da Rocha Guazelli de Jesus Inicialmente, esclarecemos que, na visão da Guazelli Advocacia, o Direito Sistêmico não se restringe apenas ao uso das Constelações Familiares nos atendimentos e demandas judiciais, compondo-se também do uso dos princípios, inteligência e também posicionamento sistêmico como forma de pensar e atuar no Direito. Por essa razão,
- [A relação intrínseca entre Liderança Positiva e Direito Sistêmico na promoção da felicidade no ambiente de trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-relacao-intrinseca-entre-lideranca-positiva-e-direito-sistemico-na-promocao-da-felicidade-no-ambiente-de-trabalho/) - A liderança positiva e o direito sistêmico podem estar intrinsecamente relacionados, especialmente no que diz respeito à promoção da felicidade no ambiente de trabalho. A liderança positiva é um estilo de liderança que se concentra no desenvolvimento das qualidades positivas das pessoas, em vez de se concentrar em corrigir suas fraquezas. Isso pode resultar em
- [Além dos Tribunais: Direito Sistêmico traz novo paradigma na resolução de conflitos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/alem-dos-tribunais-direito-sistemico-traz-novo-paradigma-na-resolucao-de-conflitos/) - Conheça a abordagem jurídica inovadora que concilia legislação e práticas integrativas O Direito Sistêmico nasceu da necessidade de abordar as causas de conflitos mais profundos nas relações, indo além dos sintomas. Esta perspectiva baseia-se em compreender as dinâmicas relacionais e padrões que perpetuam disputas, seja em contextos familiares, comerciais ou civis. A inovação trazida
- [A COVID-19, a crise financeira e os contratos imobiliários](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-covid-19-a-crise-financeira-e-os-contratos-imobiliarios/) - Para além das questões usualmente debatidas sobre a pandemia do COVID-19, é consenso que ela, além de afetar a saúde mundial, também está impactando na capacidade financeira da população e o temor diante da sombra da crise financeira desponta a cada novo dia. Este texto aborda pontualmente as peculiaridades e possibilidades da crise no âmbito
- [TJ-PR DECLARA NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR IDOSA COM MAL DE ALZHEIMER](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-pr-declara-nulidade-de-transferencia-de-imovel-por-idosa-com-mal-de-alzheimer/) - Em julgamento de apelação cível, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso para confirmar a sentença de primeiro e declarar a nulidade da transferência de imóvel assinada por idosa acometida por mal de Alzheimer. A decisão se originou de uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico que
- [Justiça de SC determina substituição das ações do BESC pelo Banco Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-sc-determina-substituicao-das-acoes-do-besc-pelo-banco-banco-do-brasil/) - O caso se originou na negativa do Banco do Brasil em substituir ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. O acionista ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Banco do Brasil perante o Juízo de Canoinhas-SC. Inicialmente o Juízo afastou a arguição de prescrição o que foi confirmado pelo
- [Quais são as medidas disponibilizadas para as empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/quais-sao-as-medidas-disponibilizadas-para-as-empresas-afetadas-pelas-enchentes-no-rio-grande-do-sul/) - É de conhecimento público a situação severa enfrentada pelo Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes ocorridas na região no final de abril, e que provocaram a morte de diversas pessoas, bem como deixaram mais de 500 mil pessoas desabrigadas. Considerando ainda que inúmeras empresas tiveram suas atividades afetadas, é importante conhecer as medidas
- [Confira as informações necessárias para Declaração do Imposto de Renda 2024](https://www.guazelliadvocacia.com.br/confira-as-informacoes-necessarias-para-declaracao-do-imposto-de-renda-2024/) - Você sabe como declarar o Imposto de Renda 2024? Confira as dicas Declarar o imposto de renda no Brasil envolve alguns passos que precisam ser seguidos cuidadosamente para garantir que todas as informações estejam corretas e completas. Aqui está um guia básico para ajudar: 1- Reúna Documentos Necessários: Informes de rendimentos: Recebidos de empregadores, bancos,
- [Fintechs pressionam a legislação bancária por segurança, transparência e privacidade](https://www.guazelliadvocacia.com.br/fintechs-pressionam-a-legislacao-bancaria-por-seguranca-transparencia-e-privacidade/) - Dualidade no mercado financeiro fomenta o imperativo da evolução legal frente às inovações tecnológicas À medida que o mercado global de fintech atinge a marca de US$ 312,92 bilhões em 2024, com previsão de expansão para US$ 608,35 bilhões até 2029, as pressões sobre a legislação bancária se intensificam. Dr. Rafael Guazelli, Advogado Especialista
- [Celebrando Conquistas e Compromisso: A Guazelli Advocacia completa 17 anos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/celebrando-conquistas-e-compromisso-a-guazelli-advocacia-completa-17-anos/) - Uma data muito especial em que nos reunimos para celebrar um marco significativo em nossa jornada, que é o aniversário de 17 anos da nossa empresa. Este dia não apenas marca o tempo que passamos juntos, mas também representa a nossa resiliência, crescimento e compromisso com a excelência. Ao olharmos para trás, relembramos os desafios
- [Como construir um ambiente de trabalho inclusivo e diversificado](https://www.guazelliadvocacia.com.br/como-construir-um-ambiente-de-trabalho-inclusivo-e-diversificado/) - Confira 07 diretrizes para empresas efetivarem a inclusão e diversidade no ambiente corporativo Em uma era onde a inclusão e a diversidade no local de trabalho são mais do que apenas valores - são imperativos estratégicos - empresas de vanguarda estão adotando práticas inovadoras para criar ambientes acolhedores para todos. Além de cumprir com a
- [O caminho para o processo de recuperação de créditos tributários](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-caminho-para-o-processo-de-recuperacao-de-creditos-tributarios/) - Segundo o IBPT, 95% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que o devido Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que cerca de 95% das empresas no Brasil pagam mais impostos do que deveriam, devido à complexa legislação tributária do país. Essa situação indica a potencial magnitude dos
- [Comportamento impacta no resultado da geração Z no mercado de trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/comportamento-impacta-no-resultado-da-geracao-z-no-mercado-de-trabalho/) - Características desses jovens exigem mais postura para o diferencial na hora de uma entrevista de emprego O mercado de trabalho é um setor muito competitivo, principalmente, para aqueles que buscam a primeira oportunidade de emprego, onde algumas qualidades são diferenciais para se sobressair dos demais e garantir lugar dentro de uma empresa. A geração Z
- [Pix amplia sua área de atuação e agora se torna forma de pagamento do FGTS Digital](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pix-amplia-sua-area-de-atuacao-e-agora-se-torna-forma-de-pagamento-do-fgts-digital/) - “Facilitar transações financeiras e otimizar processos estão entre os benefícios dessa mudança” O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou conhecido como FGTS, faz parte da rotina de milhares de trabalhadores espalhados pelo Brasil, e após um período de testes realizados o FGTS Digital utilizará o PIX como o meio de
- [Pais podem faltar ao trabalho para cuidar da saúde dos filhos?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pais-podem-faltar-ao-trabalho-para-cuidar-da-saude-dos-filhos/) - Possibilidade de ausência abonada ao trabalho é um tema que gera muito debate e tem diversas interpretações A retomada do ano letivo leva milhões de crianças e adolescentes de volta às escolas públicas e particulares de grande parte do país – e é um momento de enorme importância na vida e na rotina de mães
- [Regulamentação do mercado de carbono abre oportunidades e exige organização das empresas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/regulamentacao-do-mercado-de-carbono-abre-oportunidades-e-exige-organizacao-das-empresas/) - Especialista aponta as necessidades legais para as empresas As mudanças climáticas provocam preocupação em todo o mundo e desafiam as nações em busca de medidas que possam reduzir esse impacto negativo no meio ambiente. O aquecimento global, provocado pelo efeito estufa, tem sido facilmente percebido, com o registro do aumento da média das temperaturas,
- [Fim do DOC e TEC: o futuro é o Pix](https://www.guazelliadvocacia.com.br/fim-do-doc-e-tec-o-futuro-e-o-pix/) - A partir do dia 29 de fevereiro de 2024, os bancos não irão mais oferecer transferências por meio do DOC (Documento de Ordem Bancárias), criado em 1985, que deixou de ser utilizado desde a implantação do Pix em novembro de 2020. Desenvolvido pelo Banco Central com início de utilização em 2020 e permitindo transferência
- [Das arbitrariedades da lei que prevê a busca e apreensão extrajudicial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/das-arbitrariedades-da-lei-que-preve-busca-e-apreensao-extrajudicial/) - Rafael da Rocha Guazelli de Jesus Advogado Especialista em Direito Bancário A lei nº 14.711/2023 traz várias mudanças sendo que o seu intuito é o aperfeiçoamento na forma de tratamento do crédito e das garantias visando a sua proteção e recuperação. A mudança que tem caso maior controvérsia é a possibilidade da realização da
- [Empresas devem ficar atentas à atualização da lista de doenças ocupacionais](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-devem-ficar-atentas-a-atualizacao-da-lista-de-doencas-ocupacionais/) - Distúrbios de saúde mental e síndrome de Burnout estão entre as novidades e requerem ainda mais atenção para as empresas A atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho, pelo Ministério da Saúde, incluiu 165 novas patologias, somando um total de 347 doenças que podem afetar a saúde do trabalhador e devem ser consideradas
- [Planejamento estratégico é essencial para mostrar áreas de atenção do negócio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/planejamento-estrategico-e-essencial-para-mostrar-areas-de-atencao-do-negocio/) - Manter as despesas em dia é essencial para não atrapalhar o fluxo de caixa da empresa e da vida pessoal De acordo com dados do SPC Brasil e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), seis em cada 10 brasileiros admitem que nunca destinam seu tempo às atividades de controle financeiro, e que às
- [Boas festas! É o que desejamos a todos nossos clientes, amigos, parceiros e colaboradores!](https://www.guazelliadvocacia.com.br/boas-festas-e-o-que-desejamos-a-todos-nossos-clientes-amigos-parceiros-e-colaboradores/) - O Dr. Rafael Guazelli e Dra. Natalia Guazelli, em nome da Guazelli Advocacia, tem uma mensagem especial para os clientes, parceiros, colaboradores que estiveram conosco ao longo do ano de 2023. Assista!
- [Justiça do PR condena banco a devolver valores a cliente vítima de fraude bancária](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-pr-condena-banco-a-devolver-valores-a-cliente-vitima-de-fraude-bancaria/) - A 5º Turma Recursal do PR acolheu recurso da consumidora e reconheceu a responsabilidade do banco por fraude ocorrida na conta da cliente. O acórdão proferido pela relatora Dra. Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso, argumentou que a fraude ocorrida se deu por falha na prestação de serviços do banco. A relatora sustentou que:
- [Empreendedor: como preparar sua empresa para as despesas de 13˚ salário?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empreendedor-como-preparar-sua-empresa-para-as-despesas-de-13˚-salario/) - Muitos empreendedores enfrentam desafios com os gastos do fim de ano, entenda a importância de planejar e contar com uma consultoria jurídica Durante este período do ano, o foco de todos se direciona para um tópico em particular: o pagamento do 13º salário. Para aqueles que aguardam ansiosamente pelo benefício, seja ele pago de uma
- [Contratos temporários de emprego: quais são os direitos e deveres de empregadores e empregados](https://www.guazelliadvocacia.com.br/contratos-temporarios-de-emprego-quais-sao-os-direitos-e-deveres-de-empregadores-e-empregados/) - Especialista em Direito Empresarial orienta sobre as previsões da legislação Procurando um trabalho temporário de final de ano? A boa notícia é que o comércio brasileiro deve abrir mais de 110 mil vagas temporárias, segundo a Confederação Nacional do Comércio. É o maior número de cargos dos últimos dez anos. O contrato de trabalho
- [Crédito rural: quais os cuidados que o produtor rural deve ter ao contratar esta modalidade e como uma assessoria especializada pode ajudá-lo](https://www.guazelliadvocacia.com.br/credito-rural-quais-os-cuidados-que-o-produtor-rural-deve-ter-ao-contratar-esta-modalidade-e-como-uma-assessoria-especializada-pode-ajuda-lo/) - A contratação do crédito rural deve ser realizada com cautela, a fim de evitar que o benefício se torne um prejuízo Já é de conhecimento geral a importância do crédito rural nos diversos estágios produtivos do agronegócio. No entanto, surge a dúvida: a obtenção desse crédito está sendo realizada de maneira adequada? A intenção
- [Como transformar pequenos negócios rurais em cooperativas?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/como-transformar-pequenos-negocios-rurais-em-cooperativas/) - Pequenos produtores podem aumentar lucros e diminuir custos através da união de interesses Uma cooperativa é constituída por duas ou mais partes que possuem interesses e objetivos em comum e se juntam para fortalecer sua participação em um mercado e expandir seus negócios, permitindo um acesso conjunto a novos contratos de venda e também
- [O Vínculo Empregatício entre empresas de delivery e entregadores: Uma questão em debate](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-vinculo-empregaticio-entre-empresas-de-delivery-e-entregadores-uma-questao-em-debate/) - O vínculo empregatício entre empresas de delivery e entregadores tem sido um tema bastante discutido nos últimos anos. Isso porque muitas empresas têm optado por não contratar os entregadores como funcionários, mas sim como prestadores de serviço, o que gera uma série de dúvidas e questionamentos. De acordo com a legislação brasileira, para que haja
- [TJ-PR afasta prescrição sobre pedido de conversão de ações do BESC por ações do Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-pr-afasta-prescricao-sobre-pedido-de-conversao-de-acoes-do-besc-por-acoes-do-banco-do-brasil/) - O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição sobre direito da acionista, e determinou a análise do pedido de substituição de ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC pelo Banco do Brasil. No acórdão proferido, o relator Desembargador Clayton Maranhão argumentou que:
- [Superior Tribunal de Justiça mantém decisão do TJ-SC de afastar prescrição sobre dividendos de ações do BESC](https://www.guazelliadvocacia.com.br/superior-tribunal-de-justica-mantem-decisao-do-tj-sc-de-afastar-prescricao-sobre-dividendos-de-acoes-do-besc/) - Em julgamento de agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao recurso especial para afastar a alegação do Banco do Brasil de prescrição do direito de acionista à cobrança de dividendos.
- [Outubro Rosa: sua empresa respeita os direitos das pessoas em tratamento?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/outubro-rosa-sua-empresa-respeita-os-direitos-das-pessoas-em-tratamento/) - No mês de conscientização do câncer de mama, empresas podem motivar ações de esclarecimento aos colaboradores O Outubro Rosa coloca em foco a conscientização para a prevenção e o tratamento do câncer de mama. No Brasil, são esperados 704 mil novos casos de câncer para o triênio 2023 – 2025, sendo que o câncer
- [Empresas podem aumentar resultados diminuindo a carga horária?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-podem-aumentar-resultados-diminuindo-a-carga-horaria/) - Pesquisas indicam que a semana reduzida podem ser a solução de muitas empresas para proporcionar motivação e produtividade Você já presenciou algum colega de trabalho enrolando nas atividades? Ou você mesmo já postergou entregas porque a situação era de cansaço ou falta de vontade? Por incrível que pareça, isso é bastante comum. Uma pesquisa realizada
- [Empréstimos consignados indevidos: como agir caso isso ocorra com você](https://www.guazelliadvocacia.com.br/emprestimos-consignados-indevidos-como-agir-caso-isso-ocorra-com-voce/) - A cada dia crescem mais as queixas de operações de crédito consignado sem que o correntista tenha solicitado Se tornou corriqueiro o relato de casos de aposentados e pensionistas envolvendo empréstimos consignados não solicitados. Instituições financeiras e bancos realizam contratos de forma indevida e, com isso, surge a dúvida: qual o procedimento que deve
- [Programa Desenrola Brasil já renegociou mais de R$ 9 bilhões de dívidas de pessoas físicas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/programa-desenrola-brasil-ja-renegociou-mais-de-r-9-bilhoes-de-dividas-de-pessoas-fisicas/) - Especialista alerta para a importância de analisar a proposta ofertada pelos bancos antes de renegociar A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), anunciou que cerca de 1,5 milhão de contratos foram renegociados com bancos brasileiros, em apenas um mês, desde o início do programa Desenrola Brasil. Ainda segundo a instituição, destes contratos, R$ 9,5 bilhões
- [Justiça de São Paulo responsabiliza vendedor pela comissão de corretagem em transação imobiliária](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-sao-paulo-responsabiliza-vendedor-pela-comissao-de-corretagem-em-transacao-imobiliaria/) - Sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Araçatuba reconheceu a ilegitimidade passiva do comprador do imóvel para compor o polo passivo da ação monitória. A embargada, na qualidade de corretora de imóveis, buscava receber comissão de corretagem decorrente do contrato de compra e venda firmado entre os embargantes/compradores e a promitente vendedora. No
- [TRF4 limita valor de honorários de sucumbência para advogado da União](https://www.guazelliadvocacia.com.br/trf4-limita-valor-de-honorarios-de-sucumbencia-para-advogado-da-uniao/) - O Agravo de Instrumento foi interposto contra uma decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que as decisões judiciais não haviam observado a interpretação consolidada no STF quanto à fixação dos honorários sucumbenciais de advogados públicos. A parte agravante sustenta que o entendimento firmado no julgamento da ADI 6053 é no sentido de entender
- [Lei Anticorrupção no Brasil completa uma década: o que realmente mudou desde então?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/lei-anticorrupcao-no-brasil-completa-uma-decada-o-que-realmente-mudou-desde-entao/) - Empresas privadas passaram a investir em sistema para evitar fraudes Um dos principais desafios atuais de Estados democráticos, em todo o mundo, é o combate à corrupção. A Lei n˚ 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, completou 10 anos no dia 1˚ de agosto, e representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva,
- [Justiça do Paraná condena banco a indenizar cliente que foi vítima de golpe](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-parana-condena-banco-a-indenizar-cliente-que-foi-vitima-de-golpe/) - Em ação de indenização por danos morais e materiais, a Juíza da 10ª Vara Cível de Curitiba condenou o Banco do Brasil à restituição de valores e ao pagamento de danos morais por falha na prestação de serviços após o cliente relatar golpe sofrido através de seu telefone. No caso, o autor narrou que recebeu
- [Rescisão Indireta: O que é e como evitar?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/rescisao-indireta-o-que-e-e-como-evitar/) - A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho solicitado pelo empregado em decorrência de uma falta grave cometida pelo empregador, com falta grave podemos considerar a quebra de contrato, o atraso no pagamento do salário, entre outros previstos no artigo 483, da CLT. Para evitar esse tipo de situação, as empresas
- [A presença feminina no mundo dos negócios: Como uma boa consultoria jurídica pode auxiliar](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-presenca-feminina-no-mundo-dos-negocios-como-uma-boa-consultoria-juridica-pode-auxiliar/) - O aumento de mulheres no cenário empresarial tem chamado atenção para as dificuldades enfrentadas na gestão empresarial. O empreendedorismo feminino tem se tornado cada vez mais presente no Brasil nas últimas décadas, com mulheres assumindo papéis importantes na criação e gestão de negócios, dentro dos motivos para este aumento estão a necessidade econômica, com
- [O produtor rural deve ficar atento às isenções tributárias](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-produtor-rural-deve-ficar-atento-as-isencoes-tributarias/) - É primordial que o contribuinte conheça e entenda quais são as suas obrigações para cumprir com a legislação O sistema tributário brasileiro possui uma variedade de impostos cobrados em três níveis (municipal, estadual e federal), com suas respectivas obrigações acessórias. Devido a sua complexidade, comumente, os contribuintes ficam confusos, seja por não pagamento dos
- [Gestão jurídica pode evitar fraude e maquiagem de resultados](https://www.guazelliadvocacia.com.br/gestao-juridica-pode-evitar-fraude-e-maquiagem-de-resultados/) - Caso Americanas coloca em evidência a necessidade da assistência jurídica empresarial As grandes empresas definem suas prioridades visando produtividade e certamente: lucro. Porém o excesso de alguns casos, recentes, mostram como grandes players podem usar de recursos não convencionais e que os faz perder credibilidade, muitas vezes construída a duras jornadas e anos. Exemplo
- [TJPR afasta impenhorabilidade sobre salário para quitar débitos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tjpr-afasta-impenhorabilidade-sobre-salario-para-quitar-debitos/) - Em julgamento de agravo de instrumento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Curitiba que autorizou a penhora de 20% do salário de devedor a fim de quitar seu débito, visto que outras formas de cobrança foram infrutíferas. A decisão se originou de uma
- [Criptomoedas: Saiba o que mudou com o novo marco legal](https://www.guazelliadvocacia.com.br/criptomoedas-saiba-o-que-mudou-com-o-novo-marco-legal/) - Entenda as mudanças mais relevantes criadas pelo Marco Legal das Criptomoedas que entra em vigência em 20 de junho Entre os empreendedores, uma prática é considerada necessária sempre: ampliar as fontes de renda, pulverizando investimentos. Uma modalidade que vem ganhando espaço entre os investidores é o setor de criptomoedas. Dados da Associação Brasileira das
- [Superior Tribunal de Justiça declara impenhorabilidade de Conta Poupança com valores até 40 salários mínimos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/superior-tribunal-de-justica-declara-impenhorabilidade-de-conta-poupanca-com-valores-ate-40-salarios-minimos/) - Em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2068560 - TO (2023/0138869-9), reforçou que a Conta Poupança é impenhorável mesmo com movimentações atípicas, desde que o valor depositado seja de até 40 salários mínimos. Nesse sentido, no referido caso, houve o bloqueio de R$ 34.161,41 (trinta e quatro mil, cento e sessenta
- [Você tem criptomoedas? Já pensou em investir nessa modalidade?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/voce-tem-criptomoedas-ja-pensou-em-investir-nessa-modalidade/) - Ao pensar em transações financeiras é comum pensarmos nas modalidades tradicionais como o cartão de crédito, dinheiro ou até mesmo PIX, por exemplo, mas apesar de terem surgido em meados de 2008 com o Bitcoin, as criptomoedas vêm se popularizando cada vez mais, principalmente entre as empresas. Mas afinal, o que são criptomoedas? As criptomoedas
- [Justiça de São Paulo condena Banco do Brasil ao pagamento do valor das ações do BESC](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-sao-paulo-condena-banco-do-brasil-ao-pagamento-do-valor-das-acoes-do-besc/) - Em ação de obrigação de fazer, o juiz da 3ª Vara Cível de São Caetano condenou o Banco do Brasil ao pagamento do valor das ações do BESC e aos dividendos de 8% desde a emissão das ações, que ocorreu no ano de 1986. Na referida demanda, o Banco do Brasil em sua defesa argumentou
- [Justiça de SP determina liberação de veículo retido ilegalmente](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-sp-determina-liberacao-de-veiculo-retido-ilegalmente/) - Em decisão proferida pela juíza da Comarca de Itariri foi concedida liminar para retirada de veículo apreendido por inadimplência de pagamentos do licenciamento e regularização do cronotacógrafo. Após ter o veículo apreendido por inadimplência referente ao Licenciamento Anual (CRLV) pelo DER-SP, a empresa realizou o pagamento do débito e solicitou a liberação. No entanto, o
- [Com adiamento da obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica, MEIs terão mais cinco meses para se adequar à obrigação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/com-adiamento-da-obrigatoriedade-da-nota-fiscal-eletronica-meis-terao-mais-cinco-meses-para-se-adequar-a-obrigacao/) - Especialista em Direito Empresarial explica benefícios da mudança O Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional. Com a mudança, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão mais cinco meses para se adequar à obrigação. O Microempreendedor Individual é aquele
- [ESG no agronegócio: entenda a importância da agenda para o setor agrícola](https://www.guazelliadvocacia.com.br/esg-no-agronegocio-entenda-a-importancia-da-agenda-para-o-setor-agricola/) - Especialista afirma que quanto mais cedo a empresa se preparar para enfrentar esse desafio, maiores serão suas chances de sucesso O Brasil está entre os maiores países agrícolas do mundo e, de acordo com o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ibre), o crescimento do setor deve ser de 8% neste ano. Se
- [Em que situações é possível a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/em-que-situacoes-e-possivel-a-revisao-de-juros-remuneratorios-em-contratos-bancarios/) - Carlos Eduardo Melo Bonilha Advogado contencioso na Guazelli advocacia Os juros remuneratórios em contratos bancários é um assunto complexo que pode gerar muitas dúvidas para quem contrata serviços financeiros. Por isso, é importante saber em que situações é possível a revisão desses juros. Em primeiro lugar, é preciso entender que os juros remuneratórios são
- [Processos trabalhistas devem ser incluídos no eSocial, entenda como essa mudança pode impactar sua empresa: ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/processos-trabalhistas-devem-ser-incluidos-no-esocial-entenda-como-essa-mudanca-pode-impactar-sua-empresa/) - A inclusão de processos trabalhistas no eSocial começa a valer a partir de julho de 2023 e tem por objetivo concentrar todas as informações sobre o trabalhador em um único sistema. O envio das informações ao eSocial não é atemporal, ou seja, existe uma data para os processos trabalhistas que devem ser informados ao eSocial,
- [Processos trabalhistas devem ser incluídos no eSocial: demais eventos e alterações importantes](https://www.guazelliadvocacia.com.br/processos-trabalhistas-devem-ser-incluidos-no-esocial-demais-eventos-e-alteracoes-importantes/) - Como abordado no artigo anterior, irá iniciar em julho de 2023 a alteração para as empresas referente a adequação das informações sobre os processos trabalhistas no eSocial, e com a inclusão dos processos trabalhistas no eSocial, haverá a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência
- [Recorde em resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão coloca em evidência deveres dos contratantes](https://www.guazelliadvocacia.com.br/recorde-em-resgate-de-trabalhadores-em-condicoes-analogas-a-escravidao-coloca-em-evidencia-deveres-dos-contratantes/) - Felizmente, em outra frente, muitas empresas estão investindo em sistemas humanizados de contratação Nos três primeiros meses de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 918 trabalhadores em condições análogas à escravidão, uma alta de 124% em relação ao mesmo período de 2022. O número é recorde para um 1º trimestre em 15
- [Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Veja como funciona a declaração](https://www.guazelliadvocacia.com.br/imposto-de-renda-pessoa-juridica-veja-como-funciona-a-declaracao/) - Especialista esclarece dúvidas sobre obrigações jurídicas na hora de declarar os impostos O prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023, está aberto desde o dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio. Assim como as pessoas físicas, as empresas no Brasil também precisam pagar imposto sobre
- [Cadastro Ambiental Rural: Importância e Obrigatoriedade para Propriedades Rurais no Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cadastro-ambiental-rural-importancia-e-obrigatoriedade-para-propriedades-rurais-no-brasil/) - Carlos Eduardo Melo Bonilha Advogado na Guazelli Advocacia O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do Brasil, criado pela Lei nº 12.651/2012, também conhecida como o novo Código Florestal. Seu principal objetivo é auxiliar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, fornecendo informações precisas sobre
- [Prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental é prorrogado e oportuniza a produtores rurais nova chance de se adequar ao Código Florestal](https://www.guazelliadvocacia.com.br/prazo-para-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-e-prorrogado-e-oportuniza-a-produtores-rurais-nova-chance-de-se-adequar-ao-codigo-florestal/) - Medida dá chance a produtores de todos os portes de usufruírem de diversos benefícios que contribuem para a gestão do negócio no campo O Governo Federal adiou, por meio de medida provisória, o prazo para que proprietários ou possuidores de imóveis rurais realizem sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujo prazo original
- [Entenda como funciona o crédito de carbono](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-como-funciona-o-credito-de-carbono/) - Por Breno Mancuelho Fernández Guazelli Advocacia O QUE É? Definido pelo Decreto Lei 11.075/22 como ativo financeiro, o crédito de carbono é um instrumento de transferência de recursos por meio do qual empresas, organizações e indivíduos podem compensar as suas emissões de gases de efeito estufa, viabilizando projetos de redução de emissões
- [Posso demitir funcionário durante o período de experiência?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/posso-demitir-funcionario-durante-o-periodo-de-experiencia/) - O contrato de experiência corresponde a uma forma de contratação por prazo determinado, com principal intuito de avaliar a aptidão do empregado para exercer a função para a qual foi designado, além de ser uma oportunidade para avaliar a adaptação do mesmo às normas da empresa. É uma espécie de contrato por prazo determinado não
- [Documentos têm prazo de validade e saber armazená-los evita transtornos futuros para uma empresa](https://www.guazelliadvocacia.com.br/documentos-tem-prazo-de-validade-e-saber-armazena-los-evita-transtornos-futuros-para-uma-empresa/) - Saiba qual é o prazo para arquivar cada documento evitando problemas judiciais Se antes, arquivar e administrar grandes quantidades de documentos era um processo árduo, que muitas vezes provocava uma tremenda dor de cabeça, com o passar dos anos e o avanço da tecnologia, muitas empresas migraram para acervos digitais, que comportam grandes quantidades de
- [Consultoria jurídica feminina faz sucesso orientando empreendedoras no domínio dos negócios](https://www.guazelliadvocacia.com.br/consultoria-juridica-feminina-faz-sucesso-orientando-empreendedoras-no-dominio-dos-negocios/) - No mês que é celebrado o Dia Internacional das Mulheres, debater sobre os desafios do empreendedorismo feminino é necessário No dia 08 de março é celebrado mundialmente o Dia Internacional das Mulheres, data que lembra a importância das buscas femininas por justiça, igualdade de gênero e respeito, mas também de reconhecimento dos avanços históricos
- [Golpes e fraudes com Pix crescem 97% em 2022](https://www.guazelliadvocacia.com.br/golpes-e-fraudes-com-pix-crescem-97-em-2022/) - As vítimas têm direito à indenização total de valores desviados das contas Com a constante evolução tecnológica no setor bancário, o correntista pessoa física e jurídica - que antes perdia tempo valioso para realizar uma simples operação financeira -, hoje consegue processar de forma prática e intuitiva diversos procedimentos com apenas alguns toques na
- [A relevância do planejamento jurídico para o seu negócio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-relevancia-do-planejamento-juridico-para-o-seu-negocio/) - A Global Entrepreneurship Monitor (GEM), apurou em uma pesquisa sobre empreendedorismo potencial, que o Brasil apresentou crescimento de 75%, ou seja, em 2020 apontou taxa de 53%, sendo que em 2019 a taxa era de apenas 30%. Os potenciais empreendedores, donos de pequenos negócios, micro e pequenas empresas na atualidade constituem amplo espaço de geração
- [Pix recebe novidades, amplia possibilidades e eleva segurança de usuários](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pix-recebe-novidades-amplia-possibilidades-e-eleva-seguranca-de-usuarios/) - Mudanças promovidas pelo Banco Central objetivam aumentar a independência do usuário, sem deixar de lado o alerta de atenção contragolpes O Pix se transformou em uma das ferramentas de transferência de valores mais populares do país. Desde sua implantação, em novembro de 2020, o método – que funciona 24h por dia, 7 dias por
- [Cumprir obrigações legais da empresa é começar o ano com o pé direito](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cumprir-obrigacoes-legais-da-empresa-e-comecar-o-ano-com-o-pe-direito/) - Relatórios, demonstrativos e balancetes são mais que um dever do gestor: mostram-se como ferramentas essenciais para a tomada de decisão O começo do ano é momento de preparar as ações para o bom andamento de uma empresa durante os meses seguintes. A primeira palavra que vem à mente é planejamento – e, de fato,
- [Quais são os benefícios da advocacia empresarial trabalhista?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/quais-sao-os-beneficios-da-advocacia-empresarial-trabalhista/) - Por Natalia da Rocha Guazelli de Jesus Conforme já esclarecido, a Guazelli Advocacia realiza o acompanhamento de empresas nas questões trabalhistas, e atuação preventiva é sem dúvida alguma um diferencial para as empresas, que contam com consultoria preventiva ou uma assessoria jurídica. Podemos citar dentre os benefícios da advocacia empresarial trabalhista a atuação em
- [Tecnologia, sustentabilidade e gestão tributária: a redução de custos em pauta no agronegócio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tecnologia-sustentabilidade-e-gestao-tributaria-a-reducao-de-custos-em-pauta-no-agronegocio/) - Busca por crédito deve ser analisada com cautela, alerta especialista O ano de 2023 será, novamente, desafiador para o agronegócio brasileiro. A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) prevê um aumento de 15% para a safra de grãos 2022/2023, mas prevê também aumento significativo do custeio, além da necessidade de investimentos em tecnologia e,
- [Mudanças climáticas exigem responsabilidade jurídica do agronegócio no mercado de carbono](https://www.guazelliadvocacia.com.br/mudancas-climaticas-exigem-responsabilidade-juridica-do-agronegocio-no-mercado-de-carbono/) - Setor é responsável por grande parte das emissões de gás de efeito estufa, vilão no aquecimento global; empresas precisam entender questões jurídicas do processo O mercado de carbono começou a ser assunto recorrente nas discussões sobre meio ambiente em 1997, quando 192 países assinaram o Protocolo de Quioto, tratado internacional com compromissos rígidos para
- [Atenção aos compromissos de fim de ano garante tranquilidade ao empregador](https://www.guazelliadvocacia.com.br/atencao-aos-compromissos-de-fim-de-ano-garante-tranquilidade-ao-empregador/) - Banco de horas, recesso ou férias coletivas, e pagamento de décimo-terceiro estão entre as principais dúvidas de gestores de empresa nos últimos meses do ano Fim de ano significa, às empresas, fechamento de contas, realização de balanços, auditorias e, também, compromissos com seus colaboradores. Mas se engana quem acha que o principal cuidado das
- [Dezembro vermelho e aos direitos trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/dezembro-vermelho-e-aos-direitos-trabalhistas/) - No mês de dezembro é a realizada a Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/Aids e Outras Infecções Sexualmente Transmissíveis, embora ainda existam diversos tabus a respeito do tema, ao longo do mês são reforçadas as formas de prevenção da infecção e a promoção da assistência à saúde e a garantia de direitos para os portadores
- [Férias Coletivas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/ferias-coletivas/) - Com a proximidade do final do ano, e conforme o setor ou ramo de atividade da empresarial, é muito comum a concessão de férias coletivas, e embora seja um tema comum, ainda pairam algumas dúvidas a respeito do assunto. As férias coletivas correspondem ao período em que de forma simultânea são concedidas férias a todos
- [A importância das Ações Preventivas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-importancia-das-acoes-preventivas/) - É preciso estar bem preparado ao iniciar uma relação com qualquer banco. O consumidor realiza uma relação com as instituições bancárias para abrir uma conta, requisitando um empréstimo, solicitando um financiamento, consórcio ou tentando renegociar uma dívida. Deste modo, o procedimento mais correto seria realizar ações preventivas para tentar evitar que o indivíduo se enrole
- [Recuperação judicial é alternativa para empresas que tentam ganhar fôlego contra as dívidas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/recuperacao-judicial-e-alternativa-para-empresas-que-tentam-ganhar-folego-contra-as-dividas/) - Modalidade de acordo tem regras específicas e pode ser a salvação para negócios que buscam se recuperar para voltar às atividades É natural que, em ano eleitoral pós-período de dois anos de pandemia, bem como com a instabilidade econômica causada pelos altos índices de inflação e desemprego, muitas empresas estejam com enormes dificuldades para manter
- [Copa do Mundo e as relações trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/copa-do-mundo-e-as-relacoes-trabalhistas/) - Brasil olê olê olê, Brasil olê olê olá! Com a proximidade da Copa do Mundo surge o impasse: a empresa é obrigada a liberar os colaboradores durante o período dos jogos da Seleção Brasileira? Embora o futebol seja conhecido como uma grande paixão nacional, não há por parte das empresas obrigatoriedade legal de promover
- [Cooperativas de crédito mais que dobraram atuação nos últimos cinco anos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cooperativas-de-credito-mais-que-dobraram-atuacao-nos-ultimos-cinco-anos/) - Entre 2016 e 2020, foram mais de R$ 228 bi concedidos para empresas de portes diferentes, especialmente para o segmento rural Pandemia, mudanças regulatórias e maior diálogo na hora de conceder crédito: esses foram alguns motivos que fizeram com que as carteiras de crédito das cooperativas crescessem de 2,74% para 5,1%, entre 2016 e
- [Pequenas empresas também podem ir à Bolsa de Valores](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pequenas-empresas-tambem-podem-ir-a-bolsa-de-valores/) - O aumento na transparência e a forma como a companhia será vista pelo mercado são duas das vantagens desta modalidade A abertura de capital para a venda de parte das ações também é uma alternativa interessante para os pequenos negócios. Eles podem enxergar nessa possibilidade uma modalidade de captação de recursos mais vantajosa do que
- [Entenda como funcionam as restrições de crédito](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-como-funcionam-as-restricoes-de-credito/) - Uma das principais consequências de possuir dívidas com uma instituição bancária é a restrição de crédito. Popularmente conhecida como “nome sujo”, a restrição de crédito afeta a possibilidade de realizar compras a prazo, financiamentos ou crediários de qualquer natureza e solicitar cartões de crédito, até que a pendência seja resolvida. Mas como o consumidor pode
- [TJ-PR determina nova avaliação por divergências no valor do imóvel](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-pr-determina-nova-avaliacao-por-divergencias-no-valor-do-imovel/) - Em julgamento de agravo de instrumento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná deu provimento para reformar decisão de primeira instância que arbitrou o valor do imóvel para leilão. A decisão se originou de uma ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face de uma produtora rural
- [Seguro Rural pode ser saída para evitar prejuízos na safra](https://www.guazelliadvocacia.com.br/seguro-rural-pode-ser-saida-para-evitar-prejuizos-na-safra/) - Atividade agrícola, pecuária e patrimônio são algumas opções de recurso para produtores rurais A chegada da primavera traz dias mais úmidos e chuvosos, o que favorece diferentes tipos de cultivo. No entanto, nos dois últimos anos, houve estiagem recorde ou o oposto, quando há quebra da safra por alagamento. Em 2021, por exemplo, levantamento
- [Novas formas de contratação aumentam queixas trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/novas-formas-de-contratacao-aumentam-queixas-trabalhistas/) - A falta de controle de muitos empregadores dá margem para conflitos entre empresas e colaboradores A Reforma Trabalhista, a inclusão de uma nova medida provisória e o cenário da Covid-19 no Brasil desde março de 2020, contribuíram para que formas de contratação dos colaboradores mudassem. Seja em home office ou presencialmente, regras e acordos
- [Tokens e blockchain chegam para modernizar o agronegócio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tokens-e-blockchain-chegam-para-modernizar-o-agronegocio/) - A tecnologia permite que agricultores vendam a safra no mercado internacional de modo mais simples e atestem a qualidade e procedência da produção Colheitadeiras automatizadas, máquinas que podem ser operadas remotamente, drones que sobrevoam as propriedades para captação de imagens, identificam pragas e mapeiam áreas de difícil acesso à pulverização da lavoura. A tecnologia no
- [O que é Advocacia empresarial trabalhista?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-que-e-advocacia-empresarial-trabalhista/) - Por Natalia da Rocha Guazelli de Jesus Uma das maiores dificuldades enfrentadas por empresas e empresários é a gestão de empregados, em especial no tocante a observância da legislação trabalhista, que sofre constantes modificações e as empresas que não se adequam as normas, naturalmente possuem maior risco de responder demandas trabalhistas e amargar com
- [Direitos do consumidor em contratos bancários](https://www.guazelliadvocacia.com.br/direitos-do-consumidor-em-contratos-bancarios/) - O consumidor apresenta diversas fragilidades durante uma relação com um fornecedor, em razão disso foi criado o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que lista medidas de proteção e amparo ao lado mais fraco dessa relação, estabelecendo assim um equilíbrio maior nas relações jurídicas entre as
- [Comercialização da produção agrícola exige cuidado na escolha do contrato futuro](https://www.guazelliadvocacia.com.br/comercializacao-da-producao-agricola-exige-cuidado-na-escolha-do-contrato-futuro/) - O agricultor precisa ficar atento se terá condições de cumprir o acordo e evitar prejuízos financeiros O Brasil deve produzir na safra de grãos 2021/22 cerca de 268,2 milhões de toneladas, o que deve elevar em 5% o volume na comparação com a temporada passada. E pensando em obter os melhores preços pela safra no mercado,
- [Pensamento Sistêmico e as Leis Sistêmicas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pensamento-sistemico-e-as-leis-sistemicas/) - Por Natalia da Rocha Guazelli de Jesus É importante esclarecer que a resolução dos conflitos não se restringe somente ao uso da Constelação Familiar. Esta é sem dúvida a mais conhecida até o momento, porém existem outras formas e ferramentas simples que auxiliam na facilitação da ampliação de consciência do cliente e das partes envolvidas
- [Antigos acionistas do BESC ainda podem entrar com ações visando obtenção de novas ações do Banco do Brasil e buscar dividendos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/antigos-acionistas-do-besc-ainda-podem-entrar-com-acoes-visando-obtencao-de-novas-acoes-do-banco-do-brasil-e-buscar-dividendos/) - Protocolo de incorporação ao Banco do Brasil assumiu todo o ativo e passivo deixado pelo BESC Acionistas que ainda possuem certificados de ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) podem obter os valores de volta e também têm outros direitos garantidos por lei. O BESC foi incorporado ao Banco do Brasil
- [O que é Direito Sistêmico?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/o-que-e-direito-sistemico/) - Por Natalia da Rocha Guazelli de Jesus A expressão Direito Sistêmico foi utilizada de forma pioneira pelo Juiz de Direito Dr. Sami Storch, vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia, a partir do olhar para o Direito à luz das leis superiores que regem as relações humanas. Essa associação está possibilitando às partes atingir maior
- [Entrega da safra às cooperativas pede atenção dos produtores na hora de fazer o contrato](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entrega-da-safra-as-cooperativas-pede-atencao-dos-produtores-na-hora-de-fazer-o-contrato/) - Apesar dos benefícios de se negociar com cooperativas, é bom o agricultor se atentar a alguns pontos A colheita da segunda safra do milho teve início no Paraná. A previsão do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), é que o Paraná tenha uma produção recorde
- [Justiça Federal do Tocantins aceita ações do BESC como penhora em execução fiscal](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-federal-do-tocantins-aceita-acoes-do-besc-como-penhora-em-execucao-fiscal/) - Uma empresa devedora em uma execução fiscal em trâmite perante a Justiça Federal do Tocantins ofereceu à penhora 21.500 (vinte um mil e quinhentas) Ações Preferenciais Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina, incorporado pelo Banco do Brasil. Em primeiro momento foram rejeitadas pelo exequente, ao argumento de que o bem não atendia à
- [Estratégias para evitar demandas trabalhistas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/estrategias-para-evitar-demandas-trabalhistas/) - Conforme abordado no artigo sobre os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho, é do empregador o risco da atividade empresarial, de modo que, possivelmente poderá lidar com demandas trabalhistas intentadas por colaboradores ou ex-colaboradores. A legislação trabalhista ao longo do tempo sofreu significativas mudanças, sendo algumas delas consideradas avanços e outras retrocessos, portanto, na
- [Agronegócio deve estar atento às opções de crédito para investimentos em inovação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/agronegocio-deve-estar-atento-as-opcoes-de-credito-para-investimentos-em-inovacao/) - As pautas constantes e necessárias no setor agrícola também devem entrar na pauta eleitoral Diante dos expressivos resultados do setor agrícola nacional – o Produto Interno Bruto (PIB) do ramo agropecuário atingiu alta de 8,36% em 2021, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da
- [Tributação sobre transações no metaverso desafia lógica jurídica brasileira](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tributacao-sobre-transacoes-no-metaverso-desafia-logica-juridica-brasileira/) - Uma das necessidades é o entendimento das transações virtuais e que envolvem recursos financeiros reais O metaverso é uma das grandes sensações do presente – e do futuro. A possibilidade de levarmos uma vida por meio de avatares em ambientes virtuais abre portas para muitas soluções e inovações à vida humana, seja por meio da
- [Você sabe quais são os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/voce-sabe-quais-sao-os-temas-mais-recorrentes-na-justica-do-trabalho/) - A gestão de uma empresa certamente requer atenção direcionada aos processos e fluxos internos envolvendo os produtos ou serviços prestados, bem como cuidado na relação com o cliente, e na atualidade, um dos maiores desafios para o empresário é realizar a gestão do seu pessoal. O artigo 2º da CLT ao conceituar empregador aponta que
- [TJ-SC AFASTA PRESCRIÇÃO SOBRE DIVIDENDOS DE AÇÕES DO BESC](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-sc-afasta-prescricao-sobre-dividendos-de-acoes-do-besc/) - Em julgamento de agravo de instrumento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso para afastar a alegação do Banco do Brasil de prescrição do direito de acionista à cobrança de dividendos. A decisão se originou de uma ação de obrigação de fazer para
- [Falta de insumos tira o sono de agricultores e gera risco de desabastecimento](https://www.guazelliadvocacia.com.br/falta-de-insumos-tira-o-sono-de-agricultores-e-gera-risco-de-desabastecimento/) - A ameaça de falta de insumos é uma das maiores preocupações nas principais safras neste ano no Brasil. É o caso, por exemplo, da produção de soja, que já registra – segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) – reclamações de agricultores sobre atrasos na entrega, cancelamentos de contratos e de pedidos
- [15 anos de história!](https://www.guazelliadvocacia.com.br/15-anos-de-historia/) - O escritor Rubem Alves em certo momento escreveu que “nós só vemos aquilo que somos. Ingênuos, pensamos que os olhos são puros, dignos de confiança, que eles realmente veem as coisas tais como são. Puro engano. Os olhos são pintores: pintam o mundo de fora com as cores que moram dentro deles. Olho luminoso vê
- [Dinheiro parado em bancos vai além do saldo em contas encerradas; veja opções](https://www.guazelliadvocacia.com.br/dinheiro-parado-em-bancos-vai-alem-do-saldo-em-contas-encerradas-veja-opcoes/) - Cidadãos podem ter a chance de conseguir uma renda extra com benefícios que eventualmente sequer sabem que têm direito Causou frenesi o lançamento, pelo Banco Central do Brasil (BC), do sistema Valores a Receber – que disponibiliza, aos brasileiros, a consulta e resgate de possíveis saldos “esquecidos” em contas correntes encerradas. A plataforma, que gerou
- [É possível a fiscalização da jornada de empregado contratado para atividades externas?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/e-possivel-a-fiscalizacao-da-jornada-de-empregado-contratado-para-atividades-externas/) - O registro dos horários de início e término da prestação laboral comumente é utilizado como mecanismo para acompanhar a jornada laboral, com fito de resguardar o empregador em relação à possíveis arguições de excesso de jornada sem a consequente contraprestação financeira, bem como, é uma forma também de assegurar ao empregado a manutenção da preservação
- [A empresa pode exigir que o empregado apresente obrigatoriamente atestado médico com indicação do (CID)?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-empresa-pode-exigir-que-o-empregado-apresente-obrigatoriamente-atestado-medico-com-indicacao-do-cid/) - Segundo disposto no artigo 131, inciso III, da CLT, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade. No tocante a comprovação da doença o §2º, do artigo 6º, da Lei 605/49, estabelece que será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a
- [Covid-19: Justiça do PR condena companhia aérea e site de viagens a pagarem danos materiais e morais por não oferecer informação adequada a consumidora](https://www.guazelliadvocacia.com.br/covid-19-justica-do-pr-condena-companhia-aerea-e-site-de-viagens-a-pagarem-danos-materiais-e-morais-por-nao-oferecer-informacao-adequada-a-consumidora/) - A 01ª Turma Recursal dos Juizados do Estado Paraná condenou companhia aérea e site de viagens a restituição do valor referente ao desembolso da passagem e pagamento de danos morais a cliente que não pode embarcar sob a alegação das empresas de que não havia feito o teste correto de Covid-19. No caso, a consumidora
- [Desafios e possibilidades. Como as empresas se preparam para uso de drones nas entregas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/desafios-e-possibilidades-como-as-empresas-se-preparam-para-uso-de-drones-nas-entregas/) - Normatização do uso dos equipamentos e respeito à legislação do consumidor precisam ser debatidos com profundidade, segundo especialista No fim de janeiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) concedeu a primeira autorização para a realização de entregas por drones. A empresa responsável desenvolveu o projeto em parceria com um aplicativo de delivery de alimentos
- [Declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas é permanente](https://www.guazelliadvocacia.com.br/declaracao-de-imposto-de-renda-de-pessoas-juridicas-e-permanente/) - Diferentes regimes de tributação, períodos de apuração e regras e exceções pedem o apoio especializado de advogados e contadores; conheça as características O período de entrega da declaração de imposto de renda para pessoas físicas está se aproximando e começa a deixar muitos contribuintes de cabelos em pé. Mas, para quem é empreendedor e administra
- [Justiça do Paraná condena banco a restituir valores remanescentes decorrentes de venda de bem financiado](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-parana-condena-banco-a-restituir-valores-remanescentes-decorrentes-de-venda-de-bem-financiado/) - A Juíza da 2ª Vara Cível de Curitiba, Dra. Danielle Maria Busatto, julgou procedente ação ajuizada por consumidora que visa a restituição de valores residuais de leilão de veículo para quitação de contrato de financiamento. No caso, a autora da ação firmou com o banco um contrato de financiamento para aquisição do veículo. Com a
- [Quem se responsabiliza em caso de acidente de trabalho no Home Office?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/quem-se-responsabiliza-em-caso-de-acidente-de-trabalho-no-home-office/) - As empresas já estavam habituadas em relação aos cuidados necessários para prevenção dos acidentes de trabalho, que, segundo dispõe o artigo 19 da Lei nº 8.213/91 conceitua-se como "o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei,
- [Alongamento de dívida rural salva produtores afetados pela falta de chuvas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/alongamento-de-divida-rural-salva-produtores-afetados-pela-falta-de-chuvas/) - Negociação é direito do agricultor, que pode propor novo cronograma para saldar os débitos A forte estiagem que atinge o Paraná desde 2019 tem causado efeitos adversos na atividade agrícola e danos à produção. Essa situação afeta – e muito – os rendimentos do empresário do campo, que, mesmo contando com controle e planejamento, está
- [Paraná: Precatórios poderão ser utilizados como compensação para liquidar tributos; medida vale para empresas em recuperação judicial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/parana-precatorios-poderao-ser-utilizados-como-compensacao-para-liquidar-tributos-medida-vale-para-empresas-em-recuperacao-judicial/) - Já está valendo desde o dia 21 de dezembro de 2021 a 6ª CCP – Sexta Rodada de Conciliação de Precatórios do Paraná. A Procuradoria-Geral do PR é quem será responsável pelas negociações. O decreto de nº 9.876/2021, assinado pelo governador Ratinho Júnior, deverá sanar uma boa parte dos precatórios. A 6ª CCP deverá
- [Empresas “descobrem” a recuperação de crédito tributário para reequilíbrio financeiro](https://www.guazelliadvocacia.com.br/empresas-descobrem-a-recuperacao-de-credito-tributario-para-reequilibrio-financeiro/) - Recebimento de valores pagos indevidamente em impostos é oportunidade para empresários O que você faria se percebesse que pagou mais imposto de renda do que deveria? Ou, se fosse dono de um negócio, como lidaria com o fato de que quitou impostos num volume maior do que o adequado e, agora, sente o peso no
- [Modernização de contratos jurídicos ganha força e vira tendência](https://www.guazelliadvocacia.com.br/modernizacao-de-contratos-juridicos-ganha-forca-e-vira-tendencia/) - Formalização das relações ganha novos formatos, mostra humanização e fica mais acessível A sociedade está em constante transformação, e até setores considerados mais rígidos ou “engessados” se adaptam às novas realidades. Tecnologia, pandemia e novos comportamentos são itens que estão sendo considerados no setor jurídico, principalmente na elaboração e estabelecimento de contratos e na
- [Saiba sobre as modalidades de regime tributário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-sobre-as-modalidades-de-regime-tributario/) - As empresas produzem, todo início de ano, um planejamento tributário onde é verificado detalhadamente onde serão pagos os impostos num determinado enquadramento da empresa. Existem diferenças de alíquotas e pagamento de valores para o Governo nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e MEI. Enquadramento Tributário: o que é? O “Enquadramento Tributário”
- [Seguro rural é investimento para agricultor, mas é importante entender qual a cobertura para sua produção](https://www.guazelliadvocacia.com.br/seguro-rural-e-investimento-para-agricultor-mas-e-importante-entender-qual-a-cobertura-para-sua-producao/) - Alternativa cada vez mais utilizada para minimizar riscos e perdas com intempéries Há alguns anos o Brasil enfrenta sérias alterações climáticas, com chuvas ou estiagem extremas. E no momento em que o País passa pela maior seca em 91 anos, segundo comitê do Governo Federal, e que Estados como Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do
- [CRONOGRAMA DO E-SOCIAL E SST](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cronograma-do-e-social-e-sst/) - O que é E-SOCIAL? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social), foi instituído por meio do Decreto nº 8373/2014, com intuito de que os empregadores via sistema, de forma unificada, comuniquem ao Governo as informações relativas aos trabalhadores. O que é SST? Trata-se do conjunto de normas
- [Saiba os principais golpes do Pix e como evitá-los](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-os-principais-golpes-do-pix-e-como-evita-los/) - A nova modalidade de pagamento bancário, Pix, completou 1 ano de existência. Desde o fim de novembro já estão em operação dois serviços: Pix Saque e Pix Troco: o primeiro permite saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais e o segundo deverá permitir saque – porém associado a uma compra ou prestação de serviço. O objetivo
- [Qual a relevância da intervenção sistêmica frente a insatisfação do colaborador?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/qual-a-relevancia-da-intervencao-sistemica-frente-a-insatisfacao-do-colaborador/) - Por Natália da Rocha Guazelli de Jesus, OAB/PR 54.176 e OAB/SP 407759 É comum em organizações a existência de funcionários insatisfeitos com a empresa, ou especificamente com algumas decisões adotadas pela equipe de gestão, sendo que em alguns casos o colaborador insatisfeito geralmente apresenta menor produtividade, desatenção nas atividades e em alguns casos apresenta
- [Justiça do PR considera ilegal exclusão de motorista de aplicativo e determina sua reintegração](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-pr-considera-ilegal-exclusao-de-motorista-de-aplicativo-e-determina-sua-reintegracao/) - O aplicativo de corridas Uber deverá reintegrar um motorista excluído por antecedentes criminais, apesar de ter o mesmo nome, o CPF é diferente. A ação de obrigação de fazer, com tutela provisória de urgência e pedido de indenização (0000735-77.2021.8.16.0195) foi patrocinada pela Guazelli Advocacia e aceita pela juíza instrutora Camila Pieritz, do Tribunal de Justiça
- [Planejamento tributário para 2022 é chave para crescimento dos negócios](https://www.guazelliadvocacia.com.br/planejamento-tributario-para-2022-e-chave-para-crescimento-dos-negocios/) - Com Reforma Tributária incerta, medidas preventivas podem gerar queda na carga de impostos O Brasil está na iminência de realizar uma Reforma Tributária. Desejada há anos pelos mais diversos setores da economia, ela ainda é, contudo, uma grande incógnita, tanto em termos de dimensão, quanto de entrada em vigor. As mudanças, que visam favorecer
- [Férias e Férias Coletivas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/ferias-e-ferias-coletivas/) - Verão chegou, final de ano se aproximou e para muitas empresas é época de concessão das férias ou férias coletivas. Todo empregado, por determinação legal, tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua respectiva remuneração. Segundo disposição da lei, as férias são concedidas por ato do empregador, observando-se o
- [TJ-TO determina reintegração de posse contra o MST em área de reserva legal e preservação permanente](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-to-determina-reintegracao-de-posse-contra-o-mst-em-area-de-reserva-legal-e-preservacao-permanente/) - O desembargador-relator Luiz José Ribamar Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça do Tocantins propôs o provimento do agravo de instrumento (nº 0012184-14.2020.8.27.2700/TO) patrocinado pela Guazelli Advocacia contra o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) em uma reintegração de posse de área reserva legal. Num primeiro momento o juiz em primeira instância deferiu o pedido de reintegração
- [STJ decide que a ausência de registro de compra e venda não descaracteriza justo título em usucapião ordinário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stj-decide-que-a-ausencia-de-registro-de-compra-e-venda-nao-descaracteriza-justo-titulo-em-usucapiao-ordinario/) - Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça defendeu a tese de que a ausência de registro do compromisso de “compra e venda” não é suficiente para descaracterizar o justo título – instrumento necessário no reconhecimento da usucapião ordinária. A discussão originou-se na década de 1990 onde o proprietário teria celebrado, por meio de
- [TJ-TO recebe “embargos à execução” como “embargos monitórios” mesmo diante de erro processual](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-to-recebe-embargos-a-execucao-como-embargos-monitorios-mesmo-diante-de-erro-processual/) - O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou o recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios. O caso se origina de uma ação monitória (0001606-57.2019.8.27.2722/TO) em trâmite no juízo de Gurupi – TO. O réu utilizou como meio de defesa embargos à execução, quando o correto seria embargos monitórios. O juiz de primeira instância não
- [STF afasta trechos da reforma trabalhista que limita justiça gratuita](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stf-afasta-trechos-da-reforma-trabalhista-que-limita-justica-gratuita/) - A partir de agora quem for ingressar na justiça trabalhista, de forma gratuita, não terá que arcar com os custos advocatícios em ações que não saírem vitoriosos. É o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no mês de outubro num julgamento que durou 4 anos, entre idas e vindas dos pedidos de vista dos
- [Usucapião extraordinário é cabível em imóvel inferior ao permitido por legislação municipal](https://www.guazelliadvocacia.com.br/usucapiao-extraordinario-e-cabivel-em-imovel-inferior-ao-permitido-por-legislacao-municipal/) - A juíza Liana de Oliveira Luerdes, da 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, deu prosseguimento a uma ação patrocinada pela Guazelli Advocacia (0000430-05.2013.8.16.0024) que envolve um pedido de usucapião extraordinário de imóvel urbano. O reconhecimento da primeira instância ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça defender a tese de que uma área inferior ao mínimo
- [STF decide que ITBI só é devido após transferência de propriedade do imóvel](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stf-decide-que-itbi-so-e-devido-apos-transferencia-de-propriedade-do-imovel/) - Em fevereiro deste ano o STF julgou um recurso (ARE 1294969) do Município de São Paulo contra uma decisão do TJSP – onde a corte estadual considerava ilegal a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) já considerando fato gerador à cessão de direitos numa compra e venda de imóvel particular. Na época,
- [TRT9 afasta penhora sobre salário de devedora](https://www.guazelliadvocacia.com.br/trt9-afasta-penhora-sobre-salario-de-devedora/) - O Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, do Tribunal Regional do Trab alho da 9ª Região, deferiu liminar em mandado de segurança (Nº 0000859-10.2021.5.09.0000) após uma servidora do Estado do Paraná ter 20% do seu salário penhorado – processo oriundo de dívidas (Nº 0524800-64.2009.5.09.0965). Lembrando que a decisão de penhorar 20% do salário foi determinado pela 3ª Vara do
- [TJ-TO declara nula decisão por ausência de fundamentação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-to-declara-nula-decisao-por-ausencia-de-fundamentacao/) - O colegiado da 01ª Turma da 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a nulidade da decisão proferida numa execução extrajudicial (Nº 0009527-33.2020.8.27.2722/TO) após ausência de fundamentação. O juiz de primeira instância ignorou a oferta de 21.500 (vinte e um mil e quinhentas) ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina
- [TRF4 afasta possibilidade de compensação de multa por descumprimento judicial com dívida bancária](https://www.guazelliadvocacia.com.br/trf4-afasta-possibilidade-de-compensacao-de-multa-por-descumprimento-judicial-com-divida-bancaria/) - A Caixa Econômica Federal deverá pagar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por descumprimento judicial depois de não apresentar documentos e informações em tutela cautelar antecedente. O cumprimento de sentença (Nº 5000782-21.2020.4.04.7000/PR), patrocinado pela Guazelli Advocacia, foi determinado pelo juiz Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, da 2ª Vara Federal de Curitiba. A
- [DITR deverá ser entregue até o dia 30 de setembro; confira mais sobre prazo e pagamento do imposto](https://www.guazelliadvocacia.com.br/ditr-devera-ser-entregue-ate-o-dia-30-de-setembro-confira-mais-sobre-prazo-e-pagamento-do-imposto/) - O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é até o dia 30 deste mês. Segundo a lei 9.393/96, uma parte do imposto arrecadado vai para o Governo Federal e a outra parte para as prefeituras dos municípios em que o proprietário se encontra. Neste ano, de acordo
- [Lei do Superendividamento - Saiba as principais características e mudanças para o consumidor](https://www.guazelliadvocacia.com.br/lei-do-superendividamento-saiba-as-principais-caracteristicas-e-mudancas-para-o-consumidor/) - Em julho de 2021 entrou em vigor a Lei federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que disponibiliza uma solução para consumidores que não conseguem mais arcar com suas dívidas básicas. A nova Lei permite ao cidadão superendividado a possibilidade de renegociar as dívidas, através de uma conciliação e elaboração de um plano de
- [STJ decide que não incide IOF em ACC](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stj-decide-que-nao-incide-iof-em-acc/) - O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) é contribuído por meio de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário. É o que informa a Receita Federal. Lembrando que o decreto 6.306/07 foi o
- [A impenhorabilidade de bens vinculados à Cédula de Produto Rural](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-impenhorabilidade-de-bens-vinculados-a-cedula-de-produto-rural/) - Como o título já diz, vamos tratar neste artigo de bens impenhoráveis vinculados à Cédula de Produto Rural. A CPR é um título que permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de obterem recursos para desenvolver a sua produção. É uma promessa de entrega futura de produtos rurais. O que muita gente não
- [SISBAJUD: “Teimosinha” será ampliada para 60 dias; entenda como será](https://www.guazelliadvocacia.com.br/sisbajud-teimosinha-sera-ampliada-para-60-dias-entenda-como-sera/) - Utilizada em processos que envolve penhora, a “Teimosinha” será ampliada para 60 dias. Atualmente o bloqueio judicial de valores de devedores ocorre por 30 dias, anteriormente ao SISBAJUD era de 24 horas – sendo renovado pelo mesmo período. O Conselho Nacional de Justiça destaca que a reiteração automática de ordens de bloqueio partindo da emissão
- [Da usucapião e as suas modalidades](https://www.guazelliadvocacia.com.br/da-usucapiao-e-as-suas-modalidades/) - A usucapião é a forma pela qual a pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, através da posse prolongada sobre o bem e sem oposição. São considerados bens móveis: máquinas, aparelhos, equipamentos, ferramentas, equipamentos de processamento de dados e de tecnologia da informação, veículos e bens móveis em andamento. E
- [Superior Tribunal de Justiça decide sobre prazo decadencial de ITCMD; entenda como será a partir de agora](https://www.guazelliadvocacia.com.br/superior-tribunal-de-justica-decide-sobre-prazo-decadencial-de-itcmd-entenda-como-sera-a-partir-de-agora/) - A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, num julgamento ocorrido no final de abril (28/04), a respeito da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional. É preciso entender que o “prazo decadencial” representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário (obrigação tributária
- [AÇÕES DO BESC: a história da instituição e a situação das ações após a incorporação pelo Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/acoes-do-besc-a-historia-da-instituicao-e-a-situacao-das-acoes-apos-a-incorporacao-pelo-banco-do-brasil/) - Fundado em 21 de julho de 1962 por famílias alemãs que ansiavam por um banco estadual, o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) foi uma instituição financeira regional, importante para a população catarinense já que era um dos únicos bancos a atingirem todo o território do estado. Em seu auge no ano de 2006,
- [Justiça de SC extingue execução após banco não apresentar extrato e contratos que originaram a Cédula de Crédito](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-sc-extingue-execucao-apos-banco-nao-apresentar-extrato-e-contratos-que-originaram-a-cedula-de-credito/) - O juiz João Baptista Vieira Sell, da 4ª Vara Cível de São José de Santa Catarina, extinguiu uma execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil após a não apresentação de extratos e contratos que deram a origem da dívida advinda de uma Cédula de Crédito Bancária. A defesa do consumidor foi realizada pela
- [TJ-SC afasta cobrança de seguro habitacional em contrato de financiamento](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-sc-afasta-cobranca-de-seguro-habitacional-em-contrato-de-financiamento/) - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de apelação do mutuário para afastar a cobrança de Seguros de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e Morte e Invalidez Permanente (MIP) e determinar a restituição. O relator Desembargador Roberto Lucas Pacheco argumentou que a contratação da forma como estava posta configura venda casada
- [Saiba as principais mudanças ocorridas com a nova Lei das Licitações](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-as-principais-mudancas-ocorridas-com-a-nova-lei-das-licitacoes/) - Sancionada no começo de abril, a nova lei das licitações (14.133/2021) traz algumas mudanças significativas e outras unificações. O normativo deve substituir, em dois anos, a Lei Geral das Licitações (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (12.462/11). A lei já está em vigência, porém, órgãos e entidades devem adaptar-se
- [TJ-PR mantém arrendatário na posse do imóvel rural mesmo após arrematação em leilão](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-pr-mantem-arrendatario-na-posse-do-imovel-rural-mesmo-apos-arrematacao-em-leilao/) - O colegiado da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a agravo de instrumento patrocinado pela Guazelli Advocacia na defesa de um produtor rural e manteve seu arrendatário na posse do imóvel mesmo após a realização de leilão extrajudicial. O arrematante do imóvel ingressou com ação de imissão de posse e
- [Considerações sobre mútuo bancário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/consideracoes-sobre-mutuo-bancario/) - Antes de iniciarmos este artigo, precisamos diferenciar entre “bens fungíveis” e “bens consumíveis”. O artigo 85 do Código Civil diz que “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”. Já no artigo 86 são “consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também
- [TJ-SP afasta suspensão de CNH e passaporte de devedor em manifesta ilegalidade](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-sp-afasta-suspensao-de-cnh-e-passaporte-de-devedor-em-manifesta-ilegalidade/) - A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu acolher o agravo de instrumento patrocinado pela Guazelli Advocacia. O TJ-SP havia determinado a suspensão do CNH e a cassação do passaporte. Após recorrer da decisão no STJ e o processo ter sido devolvido ao tribunal, o desembargador-relator Claudio Godoy reconheceu
- [Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)](https://www.guazelliadvocacia.com.br/imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural-itr/) - De acordo com a lei 9.393/96, o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo pelo qual precisa ser pago anualmente. Exemplo: o IPTU incide em imóveis urbanos e o ITR em imóveis rurais. Uma parte do imposto arrecadado vai para o Governo Federal, e a outra parte para as prefeituras dos municípios
- [Saiba mais sobre a parceria rural](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-mais-sobre-a-parceria-rural/) - Um dos principais tipos de contrato agrário é a parceria rural. Conheça mais sobre essa modalidade que envolve o imóvel agrário A parceria rural é uma das modalidades de contrato agrário estabelecidas em lei no Brasil. Neste contrato, o objeto da parceria é o imóvel rural. Conheça tudo sobre essa modalidade nesse artigo preparado pela
- [STJ anula decisão do TJ-DFT por omissão e determina análise de pedido de conversão de ações do BESC por ações do Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stj-anula-decisao-do-tj-dft-por-omissao-e-determina-analise-de-pedido-de-conversao-de-acoes-do-besc-por-acoes-do-banco-do-brasil/) - O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) por violação ao art. 1022, inciso II, do CPC, e determinou a análise do pedido de conversão de ações formulado por acionista do extinto Banco do Estado de Santa Catarina –
- [Justiça do Trabalho determina retirada de indisponibilidade sobre bem de terceiro](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-trabalho-determina-retirada-de-indisponibilidade-sobre-bem-de-terceiro/) - Entenda o caso, que envolveu a compra de um veículo em 2017 Em um caso que ocorreu na 2ª Vara de Trabalho de Curitiba, a juíza Samanta Alves Roder acolheu um pedido de embargos de terceiro patrocinado pela Guazelli Advocacia. O intuito era o de proceder o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo
- [Revisão judicial de Financiamento Bancário Rural por fato superveniente](https://www.guazelliadvocacia.com.br/revisao-judicial-de-financiamento-bancario-rural-por-fato-superveniente/) - Saiba como proceder para custear o financiamento em casos de prejuízo à safra Existem diversas modalidades de financiamento para o segmento rural no nosso país e que estimulam a produção. No entanto, como os ganhos no meio rural podem ser influenciados pelas intempéries, entre outros fatores, é comum que haja um receio sobre esses acordos
- [Considerações sobre contrato de depósito bancário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/consideracoes-sobre-contrato-de-deposito-bancario/) - O depósito é, também, um tipo de contrato bancário. Conheça todas as modalidades de depósito bancário Você já deve ter utilizado inúmeras vezes um depósito bancário. Mas você sabia que o depósito é um tipo de contrato bancário? Confira mais nesse artigo, que faz parte da nossa série de conteúdos sobre direito bancário - que
- [Cédula de Crédito Rural: saiba tudo sobre este título](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cedula-de-credito-rural-saiba-tudo-sobre-este-titulo/) - Esta promessa de pagamento é regulamentada no país desde 1967, porém uma Lei de 2020 alterou algumas disposições A Cédula de Crédito Rural é o título de financiamento rural concedido por órgãos que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural, sendo uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. Ela
- [Direito do Consumidor: considerações sobre Seguro Garantia](https://www.guazelliadvocacia.com.br/direito-do-consumidor-consideracoes-sobre-seguro-garantia/) - O Seguro Garantia serve para garantir o cumprimento das obrigações, tanto do segurado quanto do tomador Definido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da circular nº 477 de 2013, art. 2º, o Seguro Garantia tem por objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. De acordo com o artigo
- [Saiba tudo sobre a Cédula de Produto Rural (CPR) e conheça as mudanças na legislação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-tudo-sobre-a-cedula-de-produto-rural-cpr-e-conheca-as-mudancas-na-legislacao/) - Esse título possibilita a obtenção de recursos antecipadamente para a produção A Cédula de Produto Rural (CPR) é um título que permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de obterem recursos para desenvolver a sua produção. É uma promessa de entrega futura de produtos rurais (CPR de Produtos). Ou seja, é o título
- [Saiba tudo sobre Financiamento Bancário Rural](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-tudo-sobre-financiamento-bancario-rural/) - O setor rural é muito presente no Brasil e há uma série de incentivos para a área, como o crédito rural No Brasil o setor rural é muito forte. Mesmo durante a pandemia da Covid-19, o setor não deixou de lucrar. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou dados sobre as exportações
- [Aprenda o que é a Alienação Fiduciária do Imóvel](https://www.guazelliadvocacia.com.br/aprenda-o-que-e-a-alienacao-fiduciaria-do-imovel/) - Esta modalidade de empréstimo é um bom negócio tanto para o devedor quanto para o credor Na hora de tomar um empréstimo de uma instituição financeira, existem várias modalidades e garantias jurídicas estabelecidas. A alienação fiduciária é um modelo no qual a garantia se dá por um bem imóvel, enquanto durar o contrato pré-estabelecido. Saiba
- [Saiba mais sobre o Adiantamento de Contrato de Câmbio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-mais-sobre-o-adiantamento-de-contrato-de-cambio/) - Essa modalidade funciona como um financiamento para o exportador Você sabe o que é o adiantamento sobre o contrato de câmbio? Trata-se de um tipo de financiamento, no qual uma instituição financeira pode adiantar ao exportador um valor ainda na fase de produção. Confira mais detalhes sobre o assunto. Contrato de Câmbio Segundo consta no
- [Direito Bancário: Saiba mais sobre contrato de conta corrente](https://www.guazelliadvocacia.com.br/direito-bancario-saiba-mais-sobre-contrato-de-conta-corrente/) - Entre as modalidades de conta bancária, a conta corrente tem suas particularidades Existem diversos tipos de contas bancárias. Especificamente neste artigo falaremos de conta corrente, dando continuidade à nossa série de vídeos e textos relacionados ao tema “Contratos Bancários”, apresentados pelo Dr. Rafael Guazelli – sócio fundador da Guazelli Advocacia. A conta corrente A conta
- [Entenda como funciona o Seguro Rural](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-como-funciona-o-seguro-rural/) - Útil para os agricultores, o Seguro Rural tem modalidades distintas Definido pela lei nº 10.823/03, o Seguro Rural é um tipo de proteção aos agricultores contra perdas decorrentes de fenômenos naturais. Ele não só cobre a atividade agrícola, como também a atividade pecuária, patrimônio do produtor rural, seus produtos – além de crédito para a
- [Hipoteca: porque essa modalidade de garantia é pouco utilizada?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/hipoteca-porque-essa-modalidade-de-garantia-e-pouco-utilizada/) - Saiba mais sobre um dos tipos mais conhecidos de garantia, mas que não é muito aplicada A hipoteca é uma modalidade de garantia muito conhecida por nome e em geral muitos conhecem sua finalidade e método, mas poucos conhecem suas especificações. A hipoteca, aliás, não é tão utilizada no geral. Confira mais sobre o assunto
- [Qual é a diferença entre contrato de locação e arrendamento rural?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/qual-e-a-diferenca-entre-contrato-de-locacao-e-arrendamento-rural/) - Arrendamento rural é a modalidade de contrato em que o arrendador cede imóvel rural para atividade agrícola, pecuária, entre outras. Entenda Todos nós já ouvimos falar em imóveis alugados. Talvez você que está lendo esse texto esteja vivendo em um, seja apartamento ou casa. Mas você já ouviu falar no arrendamento rural? Ambos parecem iguais,
- [TJ-TO aceita ações do BESC como caução e concede liminar em recurso](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-to-aceita-acoes-do-besc-como-caucao-e-concede-liminar-em-recurso/) - Em ação patrocinada pela Guazelli Advocacia, TJ-TO acatou parcialmente o pedido de suspensão ao recurso Em um caso envolvendo ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), o Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), acatou parcialmente o pedido de concessão patrocinado pela Guazelli Advocacia. Saiba mais sobre
- [Decisão judicial determina suspensão de leilão em razão de excesso de penhora](https://www.guazelliadvocacia.com.br/decisao-judicial-determina-suspensao-de-leilao-em-razao-de-excesso-de-penhora/) - Em ação patrocinada pela Guazelli Advocacia, juiz do TJ-TO decidiu pela suspensão de um leilão O juiz substituto Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara Cível de Gurupi do Tribunal de Justiça do Tocantins, proferiu decisão reconhecendo excesso de penhora e determinando imediata suspensão de leilão judicial já designado. Entenda a suspensão de leilão A defesa
- [Características da alienação fiduciária de bens móveis](https://www.guazelliadvocacia.com.br/caracteristicas-da-alienacao-fiduciaria-de-bens-moveis/) - Conheça as diferenças entre a modalidade com bens móveis e imóveis A alienação fiduciária é algo bem conhecido no ramo bancário. Essa modalidade de garantia de pagamento ocorre quando há a transferência da posse de um bem do devedor ao credor. A alienação fiduciária de bens móveis possui características próprias. Confira mais sobre o assunto!
- [Saiba quais são as estratégias para suspender ou anular um leilão](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-quais-sao-as-estrategias-para-suspender-ou-anular-um-leilao/) - Existem alguns motivos principais para suspender ou anular um leilão O leilão é uma prática de modalidade antiga de compra e venda pública, aberto para qualquer pessoa interessada em participar da negociação. Podem ser leiloados de carros a imóveis. Você sabia que há diversas estratégias jurídicas para suspender ou anular um leilão? Conheça todas elas
- [TJ-PR mantém decisão ao negar pedido de nulidade da citação em caso de interdição](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-pr-mantem-decisao-ao-negar-pedido-de-nulidade-da-citacao-em-caso-de-interdicao/) - Decisão unânime foi favorável à defesa da Guazelli Advocacia Em um caso envolvendo uma Ação de Cobrança que corre desde 2006, a Guazelli Advocacia solicitou a revogação de uma liminar obtida pela ré em 2016, que suspendeu o processo. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realizou a análise do
- [Cédula Imobiliária Rural: conheça a nova modalidade de crédito](https://www.guazelliadvocacia.com.br/cedula-imobiliaria-rural-conheca-a-nova-modalidade-de-credito/) - Este título de crédito foi estabelecido pela nova Lei do Agro Instituída e regulamentada pela chamada nova Lei do Agro (a Lei 13.986/2020), a Cédula Imobiliária Rural (CIR) é um título de crédito que utiliza um imóvel rural ou uma fração dele como garantia de pagamento ao crédito disponibilizado por uma instituição financeira. Esta instituição
- [Negócio que implicou na transferência de imóveis é declarado nulo após fraude](https://www.guazelliadvocacia.com.br/negocio-que-implicou-na-transferencia-de-imoveis-e-declarado-nulo-apos-fraude/) - A procuração apresentada demonstrou claros índices de falsidade nas assinaturas A juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara cível de São José dos Pinhais, declarou a nulidade de um negócio jurídico que transferiu os imóveis, bem como outras transferências subsequentes realizadas, e determinou o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a consolidação
- [Após longa briga judicial, consumidor obtém 78% de desconto em dívida com o Banco do Brasil](https://www.guazelliadvocacia.com.br/apos-longa-briga-judicial-consumidor-obtem-78-de-desconto-em-divida-com-o-banco-do-brasil/) - Causa patrocinada pela Guazelli Advocacia estava em contestação desde 2014 No ano de 2014, o Banco do Brasil ajuizou, perante a Comarca de Ponte Serrada-SC, uma execução contra um consumidor referente à cobrança de um empréstimo concedido à época. A dívida atualmente já somava R$ 1.180.945,83, conforme apontado pela instituição financeira no processo. No entanto,
- [TJ-TO aceita ações do BESC como caução e suspende execução](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-to-aceita-acoes-do-besc-como-caucao-e-suspende-execucao/) - Ação foi patrocinada pela Guazelli Advocacia Em decisão unânime, a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) acolheu os embargos de declaração opostos pela Guazelli Advocacia, aceitando ações do BESC como caução e suspendendo o andamento de execução. O devedor ofereceu como garantia 21.500 (vinte e um mil
- [Conheça as características do Contrato de Fiança Bancária](https://www.guazelliadvocacia.com.br/conheca-as-caracteristicas-do-contrato-de-fianca-bancaria/) - Saiba mais sobre esta modalidade contratual que é comum nos bancos, seja para empresas ou pessoas físicas O contrato de fiança bancária é uma modalidade contratual onde o banco (fiador) garantirá que o cliente (afiançado) cumpra com suas obrigações nas operações com terceiros em caso de inadimplência. O contrato de fiança bancária serve para garantir
- [A obrigatoriedade de notificação prévia para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-obrigatoriedade-de-notificacao-previa-para-inclusao-do-nome-do-devedor-no-cadastro-de-inadimplentes/) - Instituições como o Serasa e o SPC precisam notificar os devedores antes de incluir o nome nas listas de inadimplentes O Brasil sempre teve um grande número de inadimplentes e viu o número aumentar devido a pandemia do Covid-19. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número
- [Saída da Ford do Brasil tem impactos na área jurídica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saida-da-ford-do-brasil-tem-impactos-na-area-juridica/) - Seja no tribunal do trabalho ou na questão dos direitos do consumidor, a saída da fabricante tem implicações nos tribunais No dia 11 de janeiro a montadora de veículos americana Ford anunciou a decisão de fechar as fábricas e encerrar a produção de veículos no Brasil. Além da opinião pública, a decisão teve repercussões políticas
- [Como funciona um contrato de câmbio?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/como-funciona-um-contrato-de-cambio/) - O contrato de câmbio é utilizado para regulamentar as transações financeiras e comerciais quando uma das partes envolvidas for residente ou estiver no exterior. Esse tipo de contrato é necessário para a realização da atividade, permitindo a troca da moeda nacional pela estrangeira. Os contratos de câmbio são regulamentados pelo Banco Central do Brasil, com
- [Entenda todos os detalhes de uma Abertura de Crédito](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-todos-os-detalhes-de-uma-abertura-de-credito/) - A Abertura de Crédito pode ter formatos e taxas diferentes de acordo com o contrato assinado. Confira quais são os principais pontos para ficar atento Você provavelmente já ouviu falar da Abertura de Crédito, certo? Este tipo de transação é um financiamento ou um empréstimo oferecido pelas instituições financeiras para pessoas físicas ou jurídicas. Antes
- [Qual é a importância do direito para o agronegócio?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/qual-e-a-importancia-do-direito-para-o-agronegocio/) - Mediação nas relações legais e empresariais do setor do agronegócio, um dos mais importantes para a economia do país, é fundamental O agronegócio é um dos setores econômicos mais fortes do país. No ano de 2019, chegou a somar US$ 96,8 bilhões em exportação, representando mais de 43,2% do total exportado pelo Brasil, segundo a
- [Contratos Bancários: Fiança Bancária, por Rafael Guazelli](https://www.guazelliadvocacia.com.br/contratos-bancarios-fianca-bancaria-por-rafael-guazelli/) - O advogado Rafael Guazelli (OAB/PR 42.192 e OAB/SP 407.761) fala sobre fiança bancária, com destaque para a sua funcionalidade que é utilizada como garantia contratual. https://youtu.be/FwaSxMnW1IY
- [Entenda o ITBI e como fazer o cálculo desse imposto](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-o-itbi-e-como-fazer-o-calculo-desse-imposto/) - O imposto de transmissões de bens imóveis envolve isenções e descontos, e especificidades para o pagamento O momento de adquirir um imóvel engloba algumas obrigações jurídicas e o Imposto de Transmissões de Bens Imóveis é uma delas. Esse imposto possui algumas especificidades e é necessário conhecer suas condições, aplicações e custos para realizar o pagamento
- [Como funciona a utilização do FGTS no financiamento da casa própria?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/como-funciona-a-utilizacao-do-fgts-no-financiamento-da-casa-propria/) - Dúvidas sobre a utilização do saque do FGTS para financiar a casa própria e extinguir dívidas do próprio financiamento são recorrentes. Confira abaixo algumas informações que podem esclarecer estes questionamentos. Direito ao uso Em recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi reconhecido o direito de uma mutuária da Caixa
- [Direito agrário: a legislação e a importância da assessoria jurídica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/direito-agrario-a-legislacao-e-a-importancia-da-assessoria-juridica/) - A importância do setor agrário para a economia do país explica a necessidade de uma assessoria jurídica presente para resolver dúvidas e problemas O Brasil é um país extenso territorialmente e com o clima propício para a agricultura e pecuária. Não por acaso, somos um dos maiores produtores rurais do planeta. O agronegócio continuou lucrando
- [Tudo o que você precisa saber sobre os contratos de arrendamento rural](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-os-contratos-de-arrendamento-rural/) - O contrato de arrendamento rural caracteriza-se como um documento em que uma das partes cede a outra, por um tempo indeterminado ou não, o uso de um imóvel rural e outros bens, benfeitorias e facilidades, tendo como objetivo a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa. Este tipo de contrato é regido por algumas leis, entre
- [Saiba como funciona o SCR: Sistema de Informação de Crédito, por Rafael Guazelli](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-como-funciona-o-scr-sistema-de-informacao-de-credito-por-rafael-guazelli/) - Rafael Guazelli (OAB/PR 42.192 e OAB/SP 407.761) explicou de forma detalhada como é o funcionamento do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central. De forma simples e clara, o vídeo traz informações para você entender um pouco mais sobre esse sistema que vem trazendo dúvidas para diversas pessoas que procuram a Guazelli Advocacia.
- [Guazelli Advocacia consegue informações financeiras do Bacen CCS, mesmo após indeferimento em primeira instância](https://www.guazelliadvocacia.com.br/guazelli-advocacia-consegue-informacoes-financeiras-do-bacen-ccs-mesmo-apos-indeferimento-em-primeira-instancia/) - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central possui dados importantes e informações financeiras a respeito da relação das pessoas com as instituições financeiras Recentemente, a Guazelli Advocacia obteve decisão favorável proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, autorizando o pedido realizado para expedição de ofício ao Cadastro Financeiro de Clientes
- [Entenda os direitos e obrigações entre empregador e funcionário na modalidade “teletrabalho”](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-os-direitos-e-obrigacoes-entre-empregador-e-funcionario-na-modalidade-teletrabalho/) - Teletrabalho, o famoso home office, ganhou espaço nas empresas devido à pandemia. Entenda melhor os detalhes jurídicos dessa modalidade de trabalho Segundo reportagem do site Consultor Jurídico (Conjur), entre 130 mil processos trabalhistas relacionados ao coronavírus, 5.138 citaram o termo “home office”. Os números são do Termômetro da Covid-19, plataforma do site com a Finted
- [Conheça as principais modalidades de contratos bancários e suas definições](https://www.guazelliadvocacia.com.br/conheca-as-principais-modalidades-de-contratos-bancarios-e-suas-definicoes/) - Contratos bancários permitem empréstimos e outros benefícios, mas é preciso estar atento aos detalhes Contratos bancários são muito comuns nas nossas relações com instituições financeiras. Mas você sabe quais são as modalidades e o que cada uma oferece? Os contratos bancários permitem que diversas operações sejam realizadas, facilitando a vida do consumidor em diversos momentos.
- [Recuperação judicial: saiba como é realizada e por que é utilizada](https://www.guazelliadvocacia.com.br/recuperacao-judicial-saiba-como-e-realizada-e-por-que-e-utilizada/) - Para conseguir uma recuperação judicial, uma empresa precisa seguir alguns passos. Veja quais são eles e as exigências de cada um Por conta da pandemia da Covid-19, muitas empresas, sejam grandes, médias ou pequenas, decretaram falência ou pediram recuperação judicial. Mas você sabe o que é uma recuperação judicial e a diferença dela para a
- [Pagamento de salário do trabalhador é prioridade em recuperação judicial ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pagamento-de-salario-do-trabalhador-e-prioridade-em-recuperacao-judicial/) - Os salários e os direitos dos trabalhadores da empresa devem ser prioridade na hora de uma recuperação judicial. Veja mais detalhes Em casos de recuperação judicial, o pagamento dos trabalhadores tem prioridade. É o que orienta e determina a Lei das Falências. Porém, não há garantia que esse pagamento será rápido. Para saber um pouco
- [TRT-RS decide que empresa deve pagar indenização por morte mesmo que não tenha vínculo empregatício com a vítima](https://www.guazelliadvocacia.com.br/trt-rs-decide-que-empresa-deve-pagar-indenizacao-por-morte-mesmo-que-nao-tenha-vinculo-empregaticio-com-a-vitima/) - Tribunal decidiu pela indenização pois considerou a imprudência e o descaso da empresa em evitar o acidente. Confira mais detalhes Uma decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) pode tornar-se referência em casos de mortes acidentais causadas por empresas, mesmo que estas não tenham vínculo empregatício com a vítima. No julgamento,
- [Saiba o que é eSocial Doméstico e como ele pode auxiliar no registro de trabalhadores domésticos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-o-que-e-esocial-domestico-e-como-ele-pode-auxiliar-no-registro-de-trabalhadores-domesticos/) - Aplicativo lançado pelo governo federal facilita o registro e o pagamento de trabalhadores domésticos. Veja mais detalhes Empregadores poderão, a partir de agora, registrar o trabalhador doméstico a partir de um aplicativo - é o que diz o Governo Federal ao lançar o eSocial Doméstico. O aplicativo, desenvolvido pela Serpro e em parceria com a
- [Saiba quando solicitar a Bolsa Qualificação e seus benefícios](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-quando-solicitar-a-bolsa-qualificacao-e-seus-beneficios/) - Veja qual é o passo a passo, os benefícios e as regras para se inscrever na Bolsa Qualificação, programa que visa diminuir o desemprego durante a pandemia Em tempos de pandemia, muitos empresários estão aderindo à Bolsa Qualificação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério da Economia. Desde o último dia 2 de setembro,
- [Entenda como funcionará o Pix, nova plataforma de transferências bancárias do Banco Central](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-como-funcionara-o-pix-nova-plataforma-de-transferencias-bancarias-do-banco-central/) - Pix deve oferecer agilidade e disponibilidade para diversos tipos de transferências bancárias. Confira quais serão as diferenças Em breve, o consumidor poderá fazer uma transferência bancária em até 10 segundos. É o que promete o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. O lançamento dessa nova tecnologia está marcado para novembro para
- [TJ-PR afasta cobrança de fundo de promoção e propaganda em contrato de locação comercial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/tj-pr-afasta-cobranca-de-fundo-de-promocao-e-propaganda-em-contrato-de-locacao-comercial/) - Ação da Guazelli Advocacia consegui reverter decisão da 1ª instância a respeito do pagamento em contrato de locação. Entenda o caso Em uma apelação de ação revisional de contrato e indenização por benfeitorias encaminhada para a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qual a Guazelli Advocacia representa a parte
- [Qual é a diferença entre honorários contratuais e de sucumbência? ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/qual-e-a-diferenca-entre-honorarios-contratuais-e-de-sucumbencia/) - Você sabe qual é a diferença entre o honorário de sucumbência e o honorário contratual? O pagamento de honorário, de qualquer natureza, é assegurado pelo art. 22 da lei nº 8.906/94, que determina: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos
- [STF decide que lista suja do trabalho análogo à escravidão é constitucional](https://www.guazelliadvocacia.com.br/stf-decide-que-lista-suja-do-trabalho-analogo-a-escravidao-e-constitucional/) - Lista dá publicidade aos nomes de empregadores que mantiveram empregados em trabalho análogo à escravidão. Entenda a decisão O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) para que fosse declarada inconstitucional a chamada "lista suja" do trabalho escravo. Dessa forma, empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à escravidão
- [Quais são os direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/quais-sao-os-direitos-trabalhistas-dos-motoristas-de-aplicativo/) - Assunto ainda é alvo de discussão jurídica, mas tendência nos tribunais é considerar que o vínculo entre os apps e os motoristas não é um vínculo empregatício Com a pandemia da Covid-19 (Coronavírus), houve um aumento significativo de pedidos de corridas por meio de aplicativos para celular. Há um entendimento no judiciário brasileiro que, a
- [Guazelli Advocacia reverte decisão no TJ-PR referente a pagamento de prestação de serviços ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/guazelli-advocacia-reverte-decisao-no-tj-pr-referente-a-pagamento-de-prestacao-de-servicos/) - Apelação Cível proposta pela Guazelli teve sucesso ao conseguir o pagamento de prestação de serviços. Confira todos os detalhes do caso Em uma ação judicial na qual a Guazelli Advocacia representou o autor, os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após irretorquível sustentação oral realizada perante o
- [Governo Federal sanciona lei que permite redução de salário, jornada e suspensão de contratos para manter empregos durante pandemia](https://www.guazelliadvocacia.com.br/governo-federal-sanciona-lei-que-permite-reducao-de-salario-jornada-e-suspensao-de-contratos-para-manter-empregos-durante-pandemia/) - Medida tem a intenção de viabilizar manutenção de empregos. Veja quais são as mudanças para empregados e empresários Virou lei a medida provisória nº 936/2020 (lei nº 14.020), que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia da Covid-19 para viabilizar a manutenção de empregos. Por meio do
- [Atenção ao empréstimo consignado solicitado durante a pandemia! Veja os cuidados](https://www.guazelliadvocacia.com.br/atencao-ao-emprestimo-consignado-solicitado-durante-a-pandemia-veja-os-cuidados/) - Empréstimo consignado pode ser uma opção necessária em um momento difícil, mas deve ser feito com cautela. Veja quais são as precauções Você conhece ou já fez um empréstimo para pagar algumas contas em atraso? Pois saiba que a modalidade cresceu durante a pandemia da Covid-19 – e também o assédio de correspondentes bancários. Para
- [Webinário debate participação das mulheres no Poder Judiciário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/webinario-debate-participacao-das-mulheres-no-poder-judiciario/) - Evento reuniu diferentes representantes das entidades de classe e teve como tema central a participação das mulheres no Poder judiciário, mais especificamente nos concursos para a magistratura Um webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) na última quarta-feira, 19 de agosto, debateu a participação
- [Entenda o que é o Sisbajud e por que ele deverá substituir o BacenJud](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-o-que-e-o-sisbajud-e-por-que-ele-devera-substituir-o-bacenjud/) - Está em desenvolvimento o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) que, por meio de uma cooperação técnica entre Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deverá substituir, até o fim do ano, o BancenJud. O Sisbajud será uma plataforma que
- [Os impactos da reforma trabalhista quase três anos depois de sua promulgação](https://www.guazelliadvocacia.com.br/os-impactos-da-reforma-trabalhista-quase-tres-anos-depois-de-sua-promulgacao/) - Sancionada pelo ex-presidente da república Michel Temer, a Reforma Trabalhista foi criada com o intuito de combater o desemprego e a crise econômica que o Brasil já enfrentava. O projeto, polêmico, foi amplamente debatido e discutido por meses no Congresso Nacional - as mudanças só começaram a valer em 11 de novembro de 2017, apesar
- [Qual é a diferença entre protesto e negativação?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/qual-e-a-diferenca-entre-protesto-e-negativacao/) - Entenda os detalhes e a aplicação do protesto e da negativação, ferramentas utilizadas para garantir a resolução de créditos Você sabe a diferença entre protesto e negativação? Antes de chegarmos ao conceito de cada, é importante destacar que o “protesto de decisão judicial” e a “negativação do devedor judicial” são ferramentas que estão a disposição
- [Saiba mais sobre a Lei da Terceirização e entenda as mudanças aprovadas pelo STF ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/saiba-mais-sobre-a-lei-da-terceirizacao-e-entenda-as-mudancas-aprovadas-pelo-stf/) - A Lei da Terceirização foi recentemente objeto de discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal. Sancionada em 31 de março de 2017 pelo ex-presidente Michel Temer, a lei libera a terceirização em todas as atividades da empresa. Na época, ela foi debatida tanto na Câmara Federal como no Senado Federal. Por maioria dos votos, o
- [Decreto Nº 10.422 prorroga prazos de redução de jornada, salário e suspensão temporária do contrato de trabalho](https://www.guazelliadvocacia.com.br/decreto-no-10-422-prorroga-prazos-de-reducao-de-jornada-salario-e-suspensao-temporaria-do-contrato-de-trabalho/) - por Natália da Rocha Guazelli de Jesus Acaba de ser publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 10.422, que determina a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais
- [Projeto de lei proíbe inclusão de consumidores inadimplentes em cadastro negativo durante estado de calamidade](https://www.guazelliadvocacia.com.br/projeto-de-lei-proibe-inclusao-de-consumidores-inadimplentes-em-cadastro-negativo-durante-estado-de-calamidade/) - Proposta, que está aguardando sanção presidencial, evita a inclusão do nome de consumidores nos cadastros de inadimplência por 90 dias O projeto de lei de nº 675/2020, aprovado no Senado Federal no início de junho, proíbe a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro negativo durante o Estado de Calamidade causado pela pandemia do coronavírus. A
- [Buscas por direito trabalhista na internet crescem 50% durante a pandemia](https://www.guazelliadvocacia.com.br/buscas-por-direito-trabalhista-na-internet-crescem-50-durante-a-pandemia/) - Dados estão relacionados às mudanças na legislação e ao aumento no desemprego durante este período Um levantamento feito pela Dubbio, um serviço online de busca por advogados, mostra que a busca por direitos trabalhistas dobrou no Brasil durante a pandemia causada pelo novo coronavírus em relação ao mesmo período no ano passado. Isso fez com
- [Pronampe: o que você deve saber antes de aderir aos empréstimos para o micro e pequeno empresário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/pronampe-o-que-voce-deve-saber-antes-de-aderir-aos-emprestimos-para-o-micro-e-pequeno-empresario/) - Programa oferece empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte durante a pandemia. Veja quais são as condições Já está em vigor a lei de nº 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa, que garante recursos para os pequenos negócios e visa manter empregos
- [Quais são os benefícios da consultoria jurídica empresarial?](https://www.guazelliadvocacia.com.br/quais-sao-os-beneficios-da-consultoria-juridica-empresarial/) - Por Natália da Rocha Guazelli de Jesus, OAB/PR 54.176 e OAB/SP 407759 Em tempos de pandemia, é corriqueiro o surgimento de inúmeras dúvidas dos gestores de empresas no tocante ao melhor procedimento ou estratégia a serem adotados em relação aos funcionários, contratos bancários ou até mesmo questões tributárias. Um dos remédios mais eficazes para a
- [Breves apontamentos sobre Direito Sistêmico e postura sistêmica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/breves-apontamentos-sobre-direito-sistemico-e-postura-sistemica/) - O Direito Sistêmico defende que só há direito e justiça quando o sistema todo está equilibrado e em paz, o que exige esforços de todas as partes Por Natália da Rocha Guazelli de Jesus, OAB/PR 54.176 e OAB/SP 407759 A reforma do Código de Processo Civil, ocorrida em 2015 - o primeiro a ser editado
- [Justiça de Santa Catarina declara prescrição quinquenal para dívida bancária ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-de-santa-catarina-declara-prescricao-quinquenal-para-divida-bancaria/) - O juiz Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, acolheu os embargos monitórios interpostos por consumidor e declarou a prescrição de cobrança de dívida após 5 anos de seu vencimento. O que ocorre é que o antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) – posteriormente incorporado
- [Justiça do Paraná autoriza a penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-parana-autoriza-a-penhora-de-rendimentos-de-devedor-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios/) - A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu os embargos de declaração, patrocinados pela Guazelli Advocacia, para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor. A penhora decorre de pagamento de honorários advocatícios sendo de natureza alimentar conforme argumentação do acórdão proferido. A relatoria do caso foi da Juíza Substituta
- [A natureza restritiva de crédito imposta ao consumidor pelo SCR/Sisbacen](https://www.guazelliadvocacia.com.br/a-natureza-restritiva-de-credito-imposta-ao-consumidor-pelo-scr-sisbacen/) - O Banco Central do Brasil possui um Sistema de Informações de Crédito (SCR), também conhecido como Sisbacen, disciplinado pela Resolução nº. 4.571 de 2017. Ele nada mais é do que um banco de dados disponibilizado para as instituições financeiras sobre características de crédito em operações e títulos contratados pelo consumidor. De acordo com o próprio
- [Bancos terão que informar, de forma clara e precisa, diferença entre prorrogação e renegociação de dívidas](https://www.guazelliadvocacia.com.br/bancos-terao-que-informar-de-forma-clara-e-precisa-diferenca-entre-prorrogacao-e-renegociacao-de-dividas/) - O juiz Sérgio Caldas Fernandes, da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG), determinou que as instituições financeiras deverão informar aos seus clientes, de forma clara e precisa, a diferença entre prorrogação e renegociação de dívidas – assim como explicitar se haverá a incidência de juros e demais encargos e, por fim, que
- [Ação da Guazelli Advocacia é bem sucedida ao reverter substituição de penhora](https://www.guazelliadvocacia.com.br/acao-da-guazelli-advocacia-e-bem-sucedida-ao-reverter-substituicao-de-penhora/) - Decisão evita que pagamento de dívida se estenda por um longo período de tempo e prejudique o credor Em ação patrocinada pela Guazelli Advocacia, a Justiça do Paraná reformou uma decisão para convalidar penhora nas quotas sociais de empresa do devedor para quitação da dívida. Durante o curso da demanda, a juíza de primeiro grau,
- [Entenda a Medida Provisória nº 944, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos](https://www.guazelliadvocacia.com.br/entenda-a-medida-provisoria-no-944-que-cria-o-programa-emergencial-de-suporte-a-empregos/) - MP tem como finalidade ajudar empresas a custear a folha salarial de seus empregados. Veja todos os detalhes A Medida Provisória nº 944, aprovada no dia 3 de abril, cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Para explicar a finalidade e as consequências dessa MP, a advogada Natália da Rocha Guazelli de Jesus, sócia
- [MP 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda](https://www.guazelliadvocacia.com.br/mp-936-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda/) - Uma semana após a criação da MP 927, o governo federal divulgou a MP 936 de 1º de abril de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre outras medidas trabalhistas para o atual momento nacional, vivido em decorrência do novo coronavírus (covid-19). Benefício emergencial De acordo com
- [Conheça as diferenças entre o inventário judicial e o extrajudicial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/conheca-as-diferencas-entre-o-inventario-judicial-e-o-extrajudicial/) - Entender as diferentes abordagens pode fazer você economizar tempo e dinheiro Você com certeza já ouviu falar de inventário, não é mesmo? Esse procedimento é responsável por realizar um levantamento de todos os bens deixados por uma pessoa falecida, assim como a sua avaliação e divisão entre herdeiros, necessários ou testamentários. Para você
- [Conheça mais sobre os direitos do consumidor](https://www.guazelliadvocacia.com.br/conheca-mais-sobre-os-direitos-do-consumidor/) - Com as informações certas você se protege de práticas abusivas Você provavelmente conhece alguém que tenha tido problemas ao adquirir um serviço ou produto, certo? São recorrentes os casos em que o comprador acaba lesado por não conhecer a lei criada para proteger seus direitos. Para você conhecer mais sobre o CDC (Código de
- [Conheça mais sobre o direito tributário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/conheca-mais-sobre-o-direito-tributario/) - Ramo jurídico atua na regulamentação da arrecadação de tributos Quer entender melhor sobre os impostos e encargos fiscais que fazem parte do nosso cotidiano? Então confira o material que a Guazelli Advocacia preparou para você na sequência. Conheça o direito tributário Todo mundo sabe que para manter seus serviços, os órgãos públicos capturam
- [Guazelli Advocacia de cara nova](https://www.guazelliadvocacia.com.br/guazelli-advocacia-de-cara-nova/) - No início do ano passado, a Guazelli Advocacia aprumou as velas da mudança e deu início a um novo projeto. O Datacenso mostrou que nosso escritório alcançou índice geral de satisfação de 89% junto aos nossos clientes. Apesar do nosso contentamento com essa informação, ainda assim seguimos com o intuito de aprimorar ainda mais a
- [Justiça do Paraná defere penhora salarial de devedor ](https://www.guazelliadvocacia.com.br/justica-do-parana-defere-penhora-salarial-de-devedor/) - Ação patrocinada pela Guazelli Advocacia resolveu o caso após uma década de buscas infrutíferas por bens A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou, por meio de uma ação patrocinada pela Guazelli Advocacia, a penhora parcial do salário do devedor em demanda judicial em trâmite que se estendia desde 2009. Após recurso
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- [Dação em pagamento de bem imóvel e as ilegalidades da portaria PGFN Nº 32/2018](https://www.guazelliadvocacia.com.br/dacao-em-pagamento-de-bem-imovel-e-as-ilegalidades-da-portaria-pgfn-no-32-2018/) - O artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional prevê, desde o ano de 2001, a hipótese de extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento com bem imóvel. Embora tal modalidade de pagamento através de bens imóveis estivesse prevista na referida lei, no rol das possibilidades de extinção do crédito tributário, a ausência

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## Área de atuaçao

- [Direito Tributário Empresarial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/direito-tributario-empresarial/) - O Direito Tributário tem como principal função o combate de possíveis abusos por parte do fisco, com o objetivo de arrecadar tributos para custear projetos ou como usurpação das riquezas individuais e manobra política.
- [Advogado Trabalhista Empresarial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/advogado-trabalhista-empresarial/) - No Direito do Trabalho encontram-se as leis e normas a serem seguidas tanto pelos empregadores quanto pelos empregados.
- [Consultoria Jurídica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/consultoria-juridica/) - A consultoria jurídica também é chamada de advocacia preventiva, uma vez que seu objetivo principal é resguardar o cliente perante trâmites legais.
- [Direito Contratual](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/direito-contratual/) - O Direito Contratual tem sua atuação em negócios jurídicos firmados entre duas ou mais partes envolvidas, com o fim de adquirir, resguardar, modificar, e assim extinguir Direito.
- [Direito Sistêmico e Consultoria Sistêmica](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/direito-sistemico-e-consultoria-sistemica/) - O Direito Sistêmico consiste na aplicação, por parte do construtor jurídico, de uma gama de posturas, estratégias e técnicas baseadas na teoria sistêmica que estuda as emoções e energias adquiridas no campo familiar e outros.
- [Direito Empresarial](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/direito-empresarial/) - O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário.
- [Direito Bancário](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/bancario/) - O Direito Bancário aborda a controvérsias ocorridas nas relações jurídicas entre pessoas físicas e/ou jurídicas e as instituições financeiras, as quais não limitam-se somente aos Bancos.
- [Direito do Agronegócio](https://www.guazelliadvocacia.com.br/area-de-atuacao/direito-do-agronegocio/) - O Agronegócio é uma das atividades econômicas brasileiras que mais crescem, apresentando um papel importante na economia do país.

## Equipe

- [Breno Mancuelho Fernandez](https://www.guazelliadvocacia.com.br/equipe/breno-mancuelho-fernandez/) - Advogado OAB/PR 131528
- [George Jordan Santos de Almeida](https://www.guazelliadvocacia.com.br/equipe/george-jordan-santos-de-almeida/) - Advogado OAB/PR 126810
- [Natália da Rocha Guazelli de Jesus](https://www.guazelliadvocacia.com.br/equipe/natalia-da-rocha-guazelli-de-jesus/) - Sócia do Escritório OAB/PR 54176 OAB/SP 407759 OAB/RJ 252161
- [Rafael da Rocha Guazelli de Jesus](https://www.guazelliadvocacia.com.br/equipe/rafael-da-rocha-guazelli-de-jesus/) - Sócio do Escritório OAB/PR 42192 OAB/SP 407761 OAB/RJ 252160 OAB/DF 81435
- [Danielle Vernizi Elias](https://www.guazelliadvocacia.com.br/equipe/danielle-vernizi-elias/) - Advogada OAB/PR 99980

## Categorias

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